* Daniel Maia Determinar a natureza jurídica de uma atividade, como serviço público ou atividade econômica, é de suma importância para o pleno exercício da Administração Pública. A usurpação de uma atividade pelo Estado ou a privatização de um serviço pelo interesse privado acarreta sérios prejuízos a ordem econômica. Neste diapasão, surge a problemática envolvendo os serviços postais que foi objeto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 46. Assim, iremos aqui analisar as querelas envolvendo os serviços […]

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* Daniel Maia O presente estudo cuida da possibilidade de conflito entre jurisdições, quando o juiz criminal resolve decidir uma questão prejudicial heterogênea facultativa que surge no processo penal, e, posteriormente, o juiz cível profere sentença que decide a mesma controvérsia de modo contrário. Faz uma análise do art. 93 do Código de Processo Penal brasileiro, buscando explicar os conceitos necessários à compreensão da norma, estudando, inclusive, os princípios e critérios a serem observados no momento de sua aplicação. Utiliza […]

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* DANIEL MAIA O Brasil possui umas das maiores biodiversidades do mundo, entre elas a Floresta Amazônica, a qual apresenta uma vasta variedade de espécies em sua fauna e flora. Essa riqueza ambiental gera muitos interessas econômicos em âmbito mundial, muitas empresas retirando, ilegalmente, proveito do material genético presente na Amazônia sem o devido pagamento por isso ao Brasil, realizando a biopirataria. Multinacionais, laboratórios farmacêuticos e indústria de cosméticos utilizam-se dos recursos naturais brasileiros sem oferecerem o devido reconhecimento da […]

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*Daniel Maia **Fernanda Sousa Vasconcelos   O atual Estado Democrático de Direito, no qual o Brasil está inserido, da mesma forma em que protege a privacidade dos indivíduos, garante a estes o direito à informação. Todavia, a liberdade de imprensa e o direito à imagem são princípios que por diversas vezes se chocam quando vislumbrados no caso concreto, levando os magistrados a proferirem decisões, diante da falta de limites objetivos da amplitude destas normas, arbitrárias e conflitantes. O “perp walk”, […]

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DANIEL MAIA* MARIANA LUZ ZONARI**   A redução da maioridade penal é tema em voga no atual momento de crise na segurança pública que a sociedade está vivenciando. A crescente violência, praticada em muitos casos por pessoas menores de idade, tem levado muitos a defenderem a redução da maioridade penal, como forma de reprimir a violência e a criminalidade causadas pelos adolescentes. Entretanto, antes de se discutir se a aludida redução da maioridade penal seria uma medida realmente eficaz no […]

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