O Parlamento Federal Brasileiro, como de resto a maioria dos parlamentos estaduais, merecem, pela postura omissa, o tratamento que vêm recebendo do Supremo Tribunal de Federal. A Nação Brasileira, entretanto, não merece a insegurança jurídica que o STF vem impondo no cotidiano dos brasileiros. Vejamos o contexto em que a frase título da matéria foi dita: No julgamento em que o Supremo deliberava sobre a restrição do foro privilegiado para os parlamentares federais, alguns ministros declararam que não concordavam com a limitação do foro, mas que, em busca de um consenso, aceitavam o voto do Ministro Alexandre Morais, no sentido de não eliminar o direito ao foro privilegiado, mas limitá-lo aos crimes cometidos após a diplomação dos parlamentares, estando os mesmos vinculados ou não ao mandato. Foi nesse contexto que o ministro Ricardo Lewandowski, interpretando de forma clara o que outros já haviam tangenciado, saiu com essa pérola. Disse ele, na busca de um consenso: SE ADOTARMOS ESSA SAÍDA…

Já não é nova a acusação de que o Supremo Tribunal Federal, com decisões que contorcem de forma expressa interpretações já consolidadas, vem legislando em casos específicos, e, com o exemplo, estimulando inaceitável insegurança jurídica em nosso país. O Ministro Dias Toffoli também foi claro ao afirmar que não concordava com a limitação do foro privilegiado, mas que, em busca de um consenso, estava acompanhando o voto de Alexandre de Morais.

Pela decisão concluída no dia 03, o Supremo resolveu, por maioria, limitar o foro privilegiado para os membros do Congresso somente a delitos cometidos depois da diplomação e em razão do cargo. Estamos falando de apenas 528 inquéritos e ações penais, divididos para a relatoria dos 11 ministros, o que dá um número de 48 ações para cada integrante da Corte, e mesmo que se retire da distribuição a Presidente, o número permanece modesto. O problema, ao que parece, é que é incômodo, para a Corte, julgar autoridades, e, de outro lado, dá trabalho fazer a instrução dos processos, apesar de todo o apoio disponibilizado à suas excelências.

A questão central, entretanto, não é essa. Na verdade, o que preocupa, na hipótese, é a simplicidade da iniciativa, e a falta de motivação ou interesse social a justificar a mudança de um entendimento já consolidado e literalmente fixado na Constituição. Dispõe a Carta da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;”. Diante da literalidade da norma, ao que penso, não é necessário nenhum contorcionismo hermenêutico para entender que, pela vontade dos constituintes, os membros do Congresso Nacional, nos crimes comuns, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e isso é da nossa tradição, com o objetivo de diminuir as tensões locais e garantir a imparcialidade, e, com isso, a independência dos congressistas. Se essa disposição já não agrada, que se mude a norma.

O Constituinte deu ao STF a guarda da Constituição, e não o direito de transformar a Carta Magna do País em sua imagem (nem sempre positiva) e semelhança.

É uma pena que o nosso parlamento, notadamente o Senado, não tenha forças para reagir, e, assimrecompor a imagem e a função institucional do nosso Supremo Tribunal Federal, de modo que a Corte volte a ser um órgão judiciário, deixando a função legislativa para o Parlamento.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque

Diretor da Faculdade de Direito da UFC