É inconcebível que alguém passe a censurar os plantões judiciais apenas porque um desembargador, “ex-petista”, tenha se apropriado dessa importante “instituição jurídica” para cumprir uma missão. O plantão é fundamental e deve funcionar plenamente.

Tem ele o objetivo de preservar a integridade dos direitos fundamentais e também de outros direitos que estejam sob ameaça durante os finais de semana, feriados, recessos etc. O acesso do cidadão ao Judiciário, por mandamento constitucional, não pode sofrer nenhum tipo de obstáculo. Receber a proteção da Justiça, no conceito de “Estado Democrático de Direito”, é
postulado fundamental que não pode ser colocado em dúvida.

A proteção do “acesso à justiça” previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, representa muito mais do que diz a literalidade da norma. Aliás, é dever da sociedade conhecer os conceitos e princípios elementares que norteiam o funcionamento do Poder Judiciário. Não se deve exigir do cidadão comum o conhecimento de conceitos complexos, mas
as noções elementares sim, mesmo dos conceitos mais elaborados. Todo cidadão deve saber que pelo princípio do Juiz Natural nenhuma pessoa deve escolher o seu juiz. O juiz competente para conhecer um processo deve ser fixado por lei, e não por conveniências ideológicas, financeiras ou sociais. Seria o caos admitir que determinados habeas corpus fossem julgados por oportunismo, dando-se a impetração, por exemplo, durante o plantão de um magistrado cuja formação jurídica garantista orientasse para a concessão da ordem. Isso não seria garantia de acesso à Justiça, mas sim uma fraude.

De igual modo, o instituto do plantão judicial é fundamental para a perfeita adequação e garantia de acesso de todo cidadão à prestação jurisdicional. Muitas são as situações nas quais o direito ameaçado necessita de um provimento urgente, em decorrência de fatos recentes. Uma prisão em flagrante, efetuada durante o final de semana, precisa receber uma decisão judicial também no final de semana. Trata-se da liberdade do cidadão. Igualmente, uma agressão doméstica não pode esperar o retorno dos dias úteis. Se envolver menor, com mais razão.

O plantão judicial é, portanto, uma necessidade, e a sua ampliação para as cidades do interior, uma exigência legal, social e humana.

O que é necessário, de igual modo, é o combate aos abusos e distorções de tão importante instituto. Não podemos aceitar que determinados advogados e magistrados, a partir de artifícios falaciosos, verdadeiramente “requentem” fatos com o objetivo de beneficiar alguém. Combater os abusos é necessário inclusive para que os magistrados corretos não sejam colocados em dúvida. E não é difícil. Aliás, identificar quando determinada decisão buscou fraudar os requisitos da urgência, próprios das decisões durante os plantões, é tarefa fácil. Basta vontade de investigar e apurar o desvio.

O funcionamento pleno da Justiça, com o livre e legal acesso de todos à prestação jurisdicional, é marco civilizatório que precisamos perseguir com destemor. Na verdade, há uma relação direta entre o acesso à Justiça e o índice de desenvolvimento  humano. E não poderia ser diferente, pois manter um Judiciário atuante, ágil e confiável é uma das metas mais importantes e uma tarefa de todos, por mais leigo que seja o cidadão. Somos todos responsáveis pela atuação da Justiça.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque

Diretor da Faculdade de Direito da UFC