Entrou em vigor hoje, dia 16, a Lei de Acesso à Informação (LAI),que tem como objetivo facilitar a vida do cidadão. A partir de agora qualquer pessoa pode solicitar dados de interesse público a qualquer órgão, seja dos poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo. Quem solicitar informações de interesse público ao governo deverá ser atendido em até 20 dias.

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff há seis meses, a lei que veio para extinguir a burocracia que antes exigia justificativa, já começa cercada de dúvidas. Até o momento ainda não foi definido pela União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de justiça e assembleias legislativas, como os pedidos de acessos aos dados serão respondidos aos interessados.

Além disto, como apontam especialistas, pelo fato de a cultura brasileira ser historicamente limitada a exposição de informações,   poderá existir dificuldades para que a nova lei seja colocada em prática.

“Não temos o costume de receber e nem de solicitar informações que são de direito nosso”, afirma Manoel Joaquim dos Reis, que é especialista em direito público. Segundo ele a mais importante conquista é o acesso do cidadão as informações de órgãos públicos, sem que estes questionem o motivo, finalizou Reis.  

Com a proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, a Justiça brasileira está se mobilizando para criar uma regra única a ser seguida em todo o país. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, a regulamentação é necessária para que a lei seja melhor aplicada. 

Segundo o ministro, foi acertado que o assunto seja discutido entre os tribunais superiores, o Conselho Nacional de Justiça e as associações de classe, mas ainda não há datas nem prazos.

Sancionada em novembro passado, a Lei 12.527 regulamenta o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos. Ela entra em vigor no próximo dia 16 de maio e sanciona o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. 

Pelas novas regras, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

As implicações legais entre direção e bebida, regulamentadas pela Lei Seca desde 2008, serão discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de hoje (7), em duas audiências públicas. As audiências são debates realizados antes do julgamento para esclarecer questões técnicas e científicas que ultrapassam a esfera jurídica em temas de grande impacto social. 

As audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para dar respaldo ao julgamento de uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Seca. A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e questiona diversos dispositivos da lei.

Cerca de 30 conferencistas deverão comparecer ao STF para debater o efeito do álcool sobre o motorista, a venda da bebida à beira das rodovias e a aplicação da lei até agora. Estão inscritos representantes de órgãos governamentais e não governamentais, autoridades, especialistas em trânsito e da área médica e jurídica.

As audiências serão abertas ao público e ocorrem a partir das 15h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília. Elas também serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

No fim de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o bafômetro e o exame de sangue são os únicos meios de provar embriaguez ao volante. Segundo a decisão, exames clínicos e provas testemunhais não podem ser usadas em ações penais contra quem dirigiu embriagado. No entanto, o entendimento do STF será a palavra final sobre o assunto.

Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais, na Universidade de Brasília (UnB). 

Segundo a ação, ajuizada pelo Democratas (DEM), estão sendo violados diversos preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação, afetando o próprio combate ao racismo. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.

O sistema de cotas gera polêmica desde que foi implementado na Universidade de Brasília (UnB) em 2004, seguido por outras Universidade Federais como a UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do SUl) e a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro).

A ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. No primeiro vestibular, o sistema de cotas foi responsável pelo ingresso de 18,6% dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do total de vagas de cada curso oferecido. 

A comissão que implementou as cotas para negros também foi responsável pelo convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), firmado em 12 de março de 2004. É importante lembrar que em estados da região Norte as vagas são destinadas também para indígenas e descendentes pelo processo cultural histórico daquela região.

A ação sobre cotas raciais é o terceiro processo polêmico a ser julgado em menos de um mês. Nas semanas anteriores, a Suprema Corte autorizou a antecipação do parto em caso de fetos anencéfalos e iniciou o julgamento sobre a titulação de terras quilombolas. 

Além do sistema de cotas, o Programa Universidade para Todos (Prouni), é alvo de ação direta e Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo DEM, e o recurso de um estudante do Rio Grande do Sul que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas de seu estado está na pauta do STF.

Na última quinta-feira, 26, o STF decidiu por unanimidade que o sistema de cotas em universidades é constitucional.

A comissão de juristas que estuda um novo Código Penal quer inverter a função do bafômetro. Em decisão do final de março, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas o uso do aparelho ou o exame de sangue podem provar embriaguez ao volante. O entendimento desagradou parlamentares, que querem tornar a lei mais rigorosa. Além disso, a proposta quer punir o condutor com pena de até três anos de prisão. As informações são do portal Terra.

No Senado, a comissão de juristas sugeriu que, no caso do bafômetro, o condutor tenha o direito de assoprar no aparelho para provar que está sóbrio. Como se sabe, a legislação brasileira prevê que um suspeito não pode produzir provas contra si mesmo. É por isso que o exame de sangue ou do etilômetro não são obrigatórios.

Além da inversão do teste, o anteprojeto amplia as provas que atestam embriaguez ao volante, podendo ser constatada, segundo o texto, "mediante obtenção a qualquer prova em direito admitida", como um exame clínico ou o testemunho de particulares, de agentes de trânsito e da própria vítima.

O texto também quer acabar com a necessidade de provar os 6 dg/l de álcool no sangue. Nesse caso, o condutor que não fizer o teste será considerado embriagado. O bafômetro se tornará um instrumento de defesa do motorista, ou seja, um direito para comprovar sobriedade. As sugestões serão entregues para votação ao Senado no final do mês de maio. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012

Por Rogério Barbosa

Para que um candidato seja reprovado em concurso público, não é necessário o julgamento definitivo em um processo judicial. Basta apenas a existência de inquérito policial. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso de um homem que pretendia revogar sua reprovação em concurso para um cargo na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

O candidato relatou que, durante a fase de investigação social do concurso, apresentou todos os documentos que comprovam a ausência de antecedentes criminais. E que, no entanto, ele mesmo prestou informações com relação a existência de ocorrências policiais. Como a SAP não informou o motivo de sua reprovação, o candidato pleiteou sua aprovação sob o argumento de que “a inabilitação não pode subsistir em face da ausência de condenação pelo Poder Judiciário, sendo assegurada a presunção de inocência nos termos do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal”.

Ao manter a reprovação do candidato, o relator do caso, desembargador José Maria Câmara Junior, afirmou que “certamente a acessibilidade aos cargos públicos deve estar condicionada ao preenchimento de requisitos previstos em lei, competindo à administração disciplinar as exigências que se adaptam ao cargo se considerada a capacidade física, moral, técnica, científica e profissional do candidato, resguardado o seu critério de conveniência. Bem por isso, não é correto admitir que o registro de envolvimento do candidato em inquéritos policiais, sem condenação pelo Judiciário após a persecução penal, não seja suficiente para a inabilitação, especialmente se o concurso tem por objeto o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária.”

O relator destacou que a Lei Complementar 898/2001 fez constar como etapa eliminatória do concurso de ingresso no cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária a efetiva comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. “A razoabilidade que deve nortear o enfoque da matéria pela administração deve considerar os registro e ocorrência policiais, o que qualifica a conveniência da inabilitação, sem qualquer violação de garantia constitucional. Nesse sentido, correto o raciocínio desenvolvido pela ilustre magistrada [que proferiu a decisão de primeiro grau]”, concluiu.

Uma mãe grávida de um bebê anencéfalo residente no estado de Pernambuco tentou realizar o procedimento legal de aborto aplicado a estes casos, mas não conseguiu porque a decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial da União. 

Gestante de quatro meses, a mulher que prefere não ser identificada  por medo de sofrer represálias, está tentando interromper a gravidez desde o dia 02 de abril, data em que recebeu o diagnóstico de anencefalia, quando ainda era preciso recorrer à justiça.

Com a decisão do STF no último dia 12 de abril favorável a estes casos específicos, a mãe foi no dia seguinte da decisão ao ministério público e foi orientada a procurar um hospital para pedir a cirurgia baseada na decisão do supremo.

A mulher de 30 anos, que está em sua primeira gestação seguiu as orientações do ministério público. Com a papelada em mãos procurou a maternidade Professor Monteiro de Morais, vinculada à Universidade de Pernambuco (UPE), para interromper a gravidez, mas não conseguiu.

Segundo a gestante, os médicos ficaram sem saber o que fazer em um “jogo de empurra – empurra”. Eles ficaram perdidos, não sabiam como proceder, e por fim disseram que não poderiam fazer nada enquanto a decisão não fosse publicada no Diário Oficial.  

Para o presidente da Comissão de Assistência ao Abortamento, Parto e Puerpério da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, Olimpio Barbosa de Morais Filho, também  professor da UPE  e médico do hospital , a decisão tomada foi a correta.

"Por enquanto ninguém sabe muito bem como conduzir esse tipo de caso. A gente acha que é esse é um direito da mãe, mas a burocracia empata tudo. O jurídico do hospital entende que não podemos fazer o procedimento antes da publicação no Diário Oficial", afirma o médico.

A assessoria de imprensa do STF, afirmou que a decisão ainda não tem nada para ser publicada. O presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB – SP, Dircêo Torrecillas Ramos, concorda com a atitude do hospital.

“Caso o hospital fizesse a cirurgia antes disso poderia ser processado por cometer um crime. Seria um crime porque ainda está valendo o regime anterior, que exige uma autorização judicial. Daria uma confusão e uma enorme dor de cabeça para o hospital", finalizou Ramos.

Por Pedro Canário

Se, no caso de acusação por improbidade administrativa e crime, a Lei da Improbidade não estabelecer prazos prescricionais, deve-se obedecer a prescrição do crime, de acordo com a lei. O entendimento foi fixado em sentença da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, no caso de um ex-diretor-executivo da Polícia Federal acusado de condescendência criminosa, descrita no artigo 320 do Código Penal, e omissão, descrita nos artigos 11 e 12 da Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa.

No caso, um delegado da Polícia Federal é acusado de ter pedido, em papel timbrado, ingressos grátis para assistir a uma corrida da Fórmula 1. Ele foi punido administrativamente pelo então diretor-executivo e seu então superintendente com um dia de suspensão. Mas o Ministério Público Federal denunciou os três. O delegado por ter usado do cargo em benefício próprio, e os superiores por não terem comunicado o fato ao MPF, conforme manda a Lei 4.878/1965, no artigo 43, inciso XIX, e por improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade.

As acusações dos crimes contra os superiores prescreveram, conforme decisão da Justiça Federal de São Paulo. Faltava discutir as de improbidade. A defesa do delegado, feita pelo advogado Paulo Iasz de Morais, usou a tese de que, como o crime já havia prescrito, a improbidade também deveria prescrever.

Morais sustentou que a Lei de Improbidade Administrativa não informa os prazos prescricionais para as infrações das quais seu cliente é acusado. Portanto, devem ser aplicados os mesmos prazos descritos pelas leis penais. O mesmo pedido foi feito pela defesa do superintendente.

O próprio Ministério Público Federal, ao ler os pedidos feitos pelas defesas dos ex-diretores da PF, as encampou. Pediu que o juiz do caso as aceitasse, e excluísse as ações interpostas a eles, o que o juiz fez.

Na sentença, o juiz concluiu: “o prazo prescricional da presente ação de improbidade administrativa é de 2 (dois) anos, de forma que, considerando que os fatos narrados ocorreram em 22 de junho de 2007 (conforme excerto da denúncia – fl. 05), encontra-se configurada a ocorrência de prescrição”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012

Foi aprovada nessa segunda-feira, 16, pela comissão de reforma penal a proposta que torna crime a revenda de ingressos de eventos esportivos por um preço maior, prática muito comum realizada pelos cambistas ao redor dos estádios brasileiros.

Com a proximidade das competições esportivas internacionais sediadas no Brasil, o ministro e presidente do grupo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, acredita que a reforma penal trará mais segurança aos eventos.

A Fraude de resultado também será passível de penalidades podendo o infrator sofrer de dois a cinco anos de reclusão. Segundo o Desembargador e membro da comissão, José Moinho Pinheiro Filho, “São atos que podem parecer simples, mas que na verdade afrontam toda a sociedade”.         

A revenda de ingressos por um valor maior poderá render ao infrator até dois anos de reclusão. Para o advogado Marcelo Leal Lima Oliveira, autor do texto aprovado, a conduta dos cambistas é grave e não se trata de um ato inofensivo.

“Hoje, vemos cambistas sendo utilizados como fachada pelos próprios clubes, que por vezes precisam desviar os ingressos de uma eventual execução judicial, por exemplo.”, finalizou o advogado.