Então, como proceder neste caso? Nessa matéria você descobrirá a melhor forma de reverter esta situação a seu favor.

Ligou, pagou

Fonte: Idec

Algumas dicas para você não ser pego de surpresa…

- Sua mala deve conter uma etiqueta constando o seu nome, endereço completo e telefone. No caso de a bagagem ser extraviada, esta informação será crucial.

- Você pode declarar o valor da bagagem, basta pagar uma taxa. Se a empresa contratada perder a sua mala, ela terá que lhe indenizar de acordo com o valor declarado. Objetos com um valor alto não são aceitos na declaração. Eles devem ir em sua bagagem de mão. Ou melhor, deixe-os em casa.

- Para malas perdidas ou danificadas, você deve dirigir-se ao balcão da empresa antes de sair da área de embarque. Esse detalhe é muito importante. Uma vez saindo dessa área, eles não aceitarão nenhuma reclamação. Esteja com o comprovante de bagagem e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).

- No caso de malas que foram violadas ou se você reparou que algum objeto desapareceu, a companhia deve ser alertada e, consequentemente, eles deverão indenizar o cliente em até 30 dias contados a partir da data de reclamação.

- Quando você realiza o check-in, a empresa passa a ser responsável pela sua bagagem. Que fique bem claro, se algo ocorrer com os seus objetos, eles devem sim indenizar você. Isso vale tanto para aeroportos como para rodoviárias.

- No caso de viagens terrestres, se o ônibus que você estiver viajando quebrar, a empresa deverá oferecer um ônibus com o modelo similar, do contrário, eles deverão pagar a diferença da passagem.

- Se a sua viagem atrasar mais de uma hora por conta de falhas da empresa, no caso de viagens de ônibus, você poderá solicitar outra passagem para outro horário, dia ou simplesmente pedir para que eles devolvam o valor pago.

- Atraso em viagens de avião, a empresa deverá arcar com, por exemplo, ligações telefônicas, acesso à Internet, alimentação e hospedagem. Dependerá do tempo de atraso. Ou, você também poderá pedir o reembolso.

- É recomendável guardar documentos, comprovantes e/ou recibos. Eles facilitarão no momento da reclamação ou da indenização.

Estas dicas foram apenas um alerta para que você saiba um pouco mais sobre os seus direitos e esteja preparado para encarar qualquer problema que venha a ter durante este feriadão.

Um ótimo Carnaval para todos!

Você provavelmente já deve ter ouvido falar do seu “direito de ir e vir”. O Habeas corpus (em latim, "Que tenhas o teu corpo") é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Essa garantia está prevista no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

A impetração do habeas corpus pode ser liberatória quando visa proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.  Logo, é possível garantir este direito quando houve ruma ilegalidade da coação em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro:

I – Quando não houver justa causa;

II – Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – Quando o processo for manifestamente ilegal;

VII – Quando extinta a punibilidade

O habeas corpus garante o direito à liberdade, que é direito fundamental, e por isso pode ser impetrada por qualquer pessoa, dispensando a presença de advogado ou pessoa qualificada. O Habeas Corpus pode ser impetrado por um simples documento escrito à mão.

Você sabia que você tem todo direito de tomar conhecimento ou retificar toda e qualquer informação a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público? Esse direito é obtido pelo Habeas Data, uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo). A lei regente é o pelo Art. 5º, LXXII,"a", da Constituição Federal do Brasil de 1988.

O Habeas Data também pode ser impetrado com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente. Como caráter personalíssimo, apenas pode impetrar esse direito o titular dos dados questionados.

Habeas Data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade. O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507/97.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a edição de quatro novas súmulas, de sua jurisprudência, na sessão extraordinária realizada nesta segunda (06/02). Além disso, o Pleno converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula e aprovou alterações na redação de uma súmula e duas OJs. 

As novas súmulas são:

SÚMULA Nº 430

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA Nº 431

SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.

Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SÚMULA Nº 432

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA Nº 433

EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

SÚMULA Nº 434

(Ex-OJ 357) RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) I)

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Súmulas e OJs que tiveram sua redação alterada:

SÚMULA nº 298

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação)

I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGADAS NO RECURSO DE REVISTA. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

O prazo de 30 dias estabelecido para que os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) regularizassem sua situação acaba nesta quinta (02/02).A quitação da dívida é essencial para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

O site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já emitiu mais de 580 mil certidões desde o dia 4, quando entrou em vigor a Lei nº 12.440, de 2011, que instituiu o documento. Ao todo, o BNDT conta com 963.316 devedores, condenados em 1.617.209 processos trabalhistas.

Começa nesta quinta-feira (02/02) o ano legislativo do Congresso Nacional (Câmara e Senado). A solenidade será conduzida pelo presidente da Mesa, senador José Sarney (PMDB-AP), às 16h no plenário da Câmara. Antes, o senador chegará ao Congresso conduzido por batedores, ouvirá o Hino Nacional executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, assistirá à execução de salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha e passará a tropa em revista. 

Os novos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) foram empossados pelo diretor da instituição, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, nesta segunda-feira (16/01).

Os juízes Mantovanni Colares Cavalcante, Mário Parente Teófilo Neto e Marcelo Roseno de Oliveira, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), e os servidores Edílson Baltazar Barreira Júnior e Flávio José Moreira Gonçalves são os profissionais empossados.

O juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, presidente do Cepe, ausentou-se da solenidade devido sua estadia em Portugal, onde cursa seu doutorado. Os trabalhos foram secretariados pelo coordenador da Esmec, juiz Emílio de Medeiros Viana.

Os mandatos dois novos membros valem por dois anos, a partir da vigência da Portaria nº 24/2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 6 de janeiro.

O Conselho foi instituído pela Resolução nº 13, de 23 de junho de 2008, aprovada em reunião plenária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE).

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen) tem como novo presidente o defensor público e professor universitário de Direito Penal e Processo Penal, Leandro de Sousa Bessa, que assumiu o cargo na última sexta-feira (13/01). 

Composta pelo defensor e pelo promotor de Justiça, José Raimundo Pinheiro de Freitas, a chapa foi eleita por unanimidade na última Sessão Ordinária do Copen de 2011, realizada em 16 de dezembro. 

O Copen é um órgão colegiado da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) e formado por 14 conselheiros nomeados pelo governador. Na sua composição estão representantes de universidades, psiquiatria, psicologia penal, defensorias públicas, ministérios públicos, OAB, sindicatos, defensoria pública e pastoral carcerária. O Conselho tem caráter consultivo e fiscalizador do sistema penitenciário, que tem como objetivo colaborar na elaboração e revisão da Política Criminal e Penitenciária do Estado.

Atuante há 85 anos, o Copen foi criado em 1927 para atender ao Decreto Federal nº 16.665, de 06 de novembro de 1924. Sua atuação consiste, principalmente, em emitir parecer sobre indulto e comutação de pena; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar relatório dos trabalhos efetuados; exercitar qualquer ato de fiscalização sobre os liberados, conhecendo das reclamações que lhe são dirigidas e propor a modificação ou supressão da medida ao Juiz competente.

Foto: Presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. (Divulgação)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutirá se funcionários acionados fora do expediente pelo patrão, via celular ou outros meios eletrônicos, deverão receber hora extra. A medida foi anunciada na última quinta-feira (12/01) pelo presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen. A decisão deve acontecer em fevereiro, ao fim do recesso.

Com a sanção da Lei nº 12.551/2011 pela presidente Dilma Roussef, o artigo 6º da CLT foi alterado, causando a equiparação do serviço prestado em casa ao executado no domicílio do empregado. A norma ainda estipula que não há distinção, para fins jurídicos, entre uma ordem dada pelo chefe pessoalmente ou por meios eletrônicos.

Atualmente, a Súmula 428 – de maio de 2011 – não reconhece o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, BIP ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso. Logo, nenhum funcionário precisa esperar em casa por um possível chamado do empregador.

Após a revisão da Súmula, dependendo da decisão, o empregador poderá ser obrigado a pagar um terço do salário do funcionário. A regra se aplica caso o funcionário tenha ficado de sobreaviso, à disposição da empresa.