Lei Maria da Penha poderá ser aplicada em casos de exposição íntima na internet

Lei Maria da Penha poderá ser aplicada em casos de exposição íntima na internet

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado.

Tais casos são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e têm recebido cada vez mais atenção dos operadores da Justiça, pelo número crescente de casos que chegam aos tribunais.

O vazamento de imagens íntimas pela internet tem sido visto como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero, praticada contra meninas e mulheres. No Brasil, os casos, em geral, tramitam nas varas especializadas de violência doméstica, mas ainda não há levantamento que permita chegar ao número de ocorrências.

Segundo o superintendente da Escola Judicial do TJ-MG e integrante de 5ª Câmara Cível, desembargador Wagner Wilson Ferreira, “Esse é um crime novo e que vulnerabiliza a mulher. Muitas acabam sequer denunciando o autor. O que é uma pena, já que é preciso ficar claro para a sociedade que ela não tem culpa alguma daquilo. É um crime típico de uma sociedade machista, que ao invés de reagir contra a forma desrespeitosa, irresponsável, aliás, desprezível, com que esse homem tratou a parceira, culpa a mulher”.

Ele explica que a forma de reparação de um dano moral é uma questão complexa, uma vez que atinge todos os níveis de relacionamento da mulher, como a família, o ciclo social e as relações de trabalho.

“É um crime praticamente irreparável, mas, como precisamos transformar a pena em indenização pecuniária, o valor não deveria ser irrisório. Claro que é preciso respeitar o nível de renda de cada um, mas precisa haver um impacto pedagógico”, diz o magistrado, que em um caso de disseminação indevida de material digital íntimo conseguiu evitar que a indenização fosse arbitrada em apenas R$ 5 mil.

A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá alega que “Em nossa sociedade, espera-se que as mulheres tenham um comportamento sexual que não dê margem para esse tipo de exposição. Se acontece, as pessoas julgam que ela tem culpa, pois se colocou nessa situação. Mas, antes de sair julgando, a sociedade não lembra que, entre aquele casal, havia intimidade e um contrato de confiança”.

Segundo a juíza, como são práticas previstas na Lei Maria da Penha, a Justiça pode aplicar medidas protetivas de urgência para salvaguardar a vida dos envolvidos.

Conheça o serviço de Correspondente Jurídico do Cândido Albuquerque

Conheça o serviço de Correspondente Jurídico do Cândido Albuquerque

É comum que os profissionais jurídicos precisem realizar diligências em outras comarcas diferentes, muitas vezes distante das suas próprias. Viajar até lá implicaria em gastos com transporte, alimentação e possivelmente até mesmo hospedagem. Assim, uma alternativa mais vantajosa é delegar o serviço para um(a) advogado(a) local, o correspondente jurídico. Este realizará a diligência para o contratante, e receberá seus honorários previamente acordados pelo serviço.

O correspondente jurídico pode realizar desde tarefas mais simples, como a obtenção de cópias e a distribuição de cartas precatórias, até mais complexas, como audiências. Ele pode ser útil também para diligências de caráter emergencial, que precisam ser feitas de imediato, ocasionando, portanto, economia de tempo para os contratantes.

Se você precisa de atendimento jurídico em Fortaleza, e sua empresa está localizada fora da cidade, conheça o serviço de Correspondente Jurídico do Cândido Albuquerque. O escritório também atua em Manaus e Salvador.

Cantor Wesley Safadão antecipa audiência de pensão do filho

Cantor Wesley Safadão antecipa audiência de pensão do filho

O cantor Wesley Safadão, que encontra-se em processo de revisão da pensão do filho com a ex-esposa Mileide Miahile, conseguiu antecipar a audiência jurídica para o próximo dia 27 de julho. Com a presença da ex-esposa, a sessão acontecerá na 12ª Vara de Família, em Fortaleza, no Ceará.

O julgamento estava previsto para ocorrer somente no fim do mês de agosto. Porém, o artista queria reduzir imediatamente o valor de R$ 9,5 mil pagos mensalmente ao herdeiro, Yudhi, de 7 anos.
Além disso, ele também teria pedido para não pagar os custos processuais e alegado não ter condições financeiras. A ação será julgada pelo juiz José Mauro Lima Feitosa.

A antecipação da audiência ocorre após Mileide vir a público divulgando suposta tabela redigida pelo artista limitando gastos do filho.

Entenda todas as decisões judiciais da libertação de Lula

Entenda todas as decisões judiciais da libertação de Lula

Após idas e vindas em torno do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no domingo, 08 de julho, tudo fica como estava: o ex-presidente não será libertado até segunda ordem. Entenda as três decisões ao longo do dia.

O desembargador federal Rodrigo Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou a libertação de Lula, alegando que a prisão tem cerceado o direito de fazer pré-campanha, o que não foi revogado pela condenação em segunda instância.
No entanto, o juiz Sérgio Moro, juiz federal de primeira instância, se recusou a acatar a determinação do desembargador, de segunda instância, emitindo despacho dizendo que a libertação de Lula não deveria ocorrer até manifestação do relator no TRF-4, João Pedro Gebran Neto. “O Desembargador Federal plantonista, com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moro. E acrescentou que, se ele ou a autoridade policial cumprissem a decisão, estariam descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O juiz então encaminhou o caso ao relator Gebran Neto.

Em seguida, Favreto emitiu novo despacho com ordem para soltar Lula, alegando que a decisão deveria ser cumprida imediatamente por “qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba”, informando que o não cumprimento da medida era passível de responsabilização por descumprimento de ordem judicial.

No entanto, o relator Gebran Neto determinou por fim que Lula não seria libertado. Ele argumenta que sua intervenção é justificada por “flagrante vício”, uma vez que o desembargador plantonista “foi induzido ao erro” pelos autores do pedido de soltura.

Ele afirma que “para evitar maior tumulto para a tramitação deste habeas corpus, até porque a decisão proferida em caráter de plantão poderia ser revista por mim, juiz natural para este processo, em qualquer momento, DETERMINO que a autoridade coatora e a Polícia Federal se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”.

Plantão Judicial

Plantão Judicial

É inconcebível que alguém passe a censurar os plantões judiciais apenas porque um desembargador, “ex-petista”, tenha se apropriado dessa importante “instituição jurídica” para cumprir uma missão. O plantão é fundamental e deve funcionar plenamente.

Tem ele o objetivo de preservar a integridade dos direitos fundamentais e também de outros direitos que estejam sob ameaça durante os finais de semana, feriados, recessos etc. O acesso do cidadão ao Judiciário, por mandamento constitucional, não pode sofrer nenhum tipo de obstáculo. Receber a proteção da Justiça, no conceito de “Estado Democrático de Direito”, é
postulado fundamental que não pode ser colocado em dúvida.

A proteção do “acesso à justiça” previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, representa muito mais do que diz a literalidade da norma. Aliás, é dever da sociedade conhecer os conceitos e princípios elementares que norteiam o funcionamento do Poder Judiciário. Não se deve exigir do cidadão comum o conhecimento de conceitos complexos, mas
as noções elementares sim, mesmo dos conceitos mais elaborados. Todo cidadão deve saber que pelo princípio do Juiz Natural nenhuma pessoa deve escolher o seu juiz. O juiz competente para conhecer um processo deve ser fixado por lei, e não por conveniências ideológicas, financeiras ou sociais. Seria o caos admitir que determinados habeas corpus fossem julgados por oportunismo, dando-se a impetração, por exemplo, durante o plantão de um magistrado cuja formação jurídica garantista orientasse para a concessão da ordem. Isso não seria garantia de acesso à Justiça, mas sim uma fraude.

De igual modo, o instituto do plantão judicial é fundamental para a perfeita adequação e garantia de acesso de todo cidadão à prestação jurisdicional. Muitas são as situações nas quais o direito ameaçado necessita de um provimento urgente, em decorrência de fatos recentes. Uma prisão em flagrante, efetuada durante o final de semana, precisa receber uma decisão judicial também no final de semana. Trata-se da liberdade do cidadão. Igualmente, uma agressão doméstica não pode esperar o retorno dos dias úteis. Se envolver menor, com mais razão.

O plantão judicial é, portanto, uma necessidade, e a sua ampliação para as cidades do interior, uma exigência legal, social e humana.

O que é necessário, de igual modo, é o combate aos abusos e distorções de tão importante instituto. Não podemos aceitar que determinados advogados e magistrados, a partir de artifícios falaciosos, verdadeiramente “requentem” fatos com o objetivo de beneficiar alguém. Combater os abusos é necessário inclusive para que os magistrados corretos não sejam colocados em dúvida. E não é difícil. Aliás, identificar quando determinada decisão buscou fraudar os requisitos da urgência, próprios das decisões durante os plantões, é tarefa fácil. Basta vontade de investigar e apurar o desvio.

O funcionamento pleno da Justiça, com o livre e legal acesso de todos à prestação jurisdicional, é marco civilizatório que precisamos perseguir com destemor. Na verdade, há uma relação direta entre o acesso à Justiça e o índice de desenvolvimento  humano. E não poderia ser diferente, pois manter um Judiciário atuante, ágil e confiável é uma das metas mais importantes e uma tarefa de todos, por mais leigo que seja o cidadão. Somos todos responsáveis pela atuação da Justiça.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque

Diretor da Faculdade de Direito da UFC

Domingo de Incertezas e Insegurança

Domingo de Incertezas e Insegurança

Estamos em período de Copa do Mundo, momento em que, como muitos propagam, a população brasileira fica paralisada acompanhando a seleção de futebol. Ocorre que, neste ano, o Judiciário decidiu dividir a atenção, protagonizando um novo capítulo da “novela Lula”.

Não bastassem os inúmeros “contorcionismos jurídicos” que acompanhamos ao longo de toda a investigação envolvendo o ex-presidente Lula, presenciamos, no último domingo, uma embaraçosa e preocupante disputa judicial, mas não a comum peleja entre defesa e acusação, e sim entre os próprios desembargadores e juízes federais.

Antes de tecermos nossos comentários, vamos fazer um breve resumo do ocorrido: pela manhã, o Desembargador Federal Rogério Favreto, ao analisar, durante seu plantão, habeas corpus impetrado em favor de Lula, determinou a sua imediata soltura. Após essa polêmica decisão, teve início um dos maiores vexames do judiciário nacional. O juiz Sérgio Moro, minutos depois, proferiu despacho determinando que a liberdade de Lula apenas ocorresse após a manifestação do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, relator do processo principal em trâmite no TRF da 4ª região, alegando a incompetência do Desembargador Rogério Favreto. Este, porém, em novo despacho, reiterou sua decisão inicial, determinando a liberdade imediata de Lula. Logo em seguida, o Desembargador Gebran Neto determinou a manutenção da prisão de Lula, contrariando, portanto, a decisão inicial de seu colega. Inconformado, o Desembargador Rogério Favreto, em seu terceiro despacho no dia, voltou a ordenar a soltura de Lula. No final do dia, o Presidente do TRF da 4ª Região, na tentativa de
por fim ao patético espetáculo, determinou a manutenção da prisão, bem como a remessa dos
autos ao Desembargador Gebran Neto.

É necessário destacar, inicialmente, a insegurança jurídica gerada por essa guerra de decisões judiciais. Primeiro, temos uma decisão, em sede de plantão, sem qualquer fator de urgência que a justifique. Ora, Lula está preso desde abril e já teve inúmeros pedidos de liberdade negados, inclusive pelo órgão colegiado do TRF da 4ª região. Portanto, qual novo fundamento foi utilizado para justificar que matéria já tão discutida tivesse que ser analisada em um plantão? Nenhum, já que a pré-candidatura é fato antigo e já cansado. Deve-se ressaltar que o plantão judiciário não foi criado como uma via alternativa para
obtenção de êxito em pleitos não deferidos ordinariamente. A deturpação da finalidade do plantão põe em risco a credibilidade de todo o Judiciário, abrindo espaço, inclusive, para a articulação de ações criminosas. No Ceará, por exemplo, o Tribunal de Justiça já foi alvo de investigação envolvendo a participação de alguns desembargadores em esquema de venda de decisões em plantões.

No entanto, independentemente dos comentários acima, não é papel do juízo de piso ordenar o não cumprimento de decisão proferida em segunda instância. A decisão do juiz Sérgio Moro, estando em férias ou não, fere gravemente todo o  rdenamento jurídico. As convicções  jurídicas e/ou pessoais do juiz Moro não podem sobrepor a decisão de um Desembargador Federal. É preciso perceber que, ao deixarmos de lado o devido processo legal para atender anseios específicos, colocamos em risco a própria existência do estado democrático de direito. E diante de todo esse cenário de incertezas, torna-se imprescindível a combativa atuação dos advogados, resgatando a essência de nosso órgão de classe, que, há algum tempo, vem se conformando em ser mero expectador dos acontecimentos jurídicos.

Gilberto Fernandes OAB/CE 27.722

Especialista em Direito Público – UFC

A Prefeitura e os alvarás

A Prefeitura e os alvarás

Diariamente, nos últimos tempos, a nossa atenção é despertada por notícias dando conta de que em algum lugar, no Brasil ou no exterior, governos dos mais variados matizes ideológicos estão buscando fórmulas para diminuir a carga tributária, de modo a aliviar o caixa das empresas e estimular o empreendedorismo. Governantes comprometidos com a geração de emprego buscam, a todo custo, diminuir o peso dos impostos sobre quem produz bens e serviços, como forma de estimular o setor produtivo e com isso ajudar a combater a grave crise que se abate sobre o Brasil nos últimos anos. Melhorar a eficiência dos serviços públicos e combater a sonegação, as mordomias e desperdícios são algumas das fórmulas encontradas, no Brasil e no estrangeiro, para não majorar tributos.

Em Fortaleza, ao que se tem percebido nos últimos tempos, essa tendência dominante não encontra agasalho. De fato, sem que se perceba qualquer preocupação com as dificuldades já enfrentadas pelos empreendedores instalados no Município, os Poderes Executivo e Legislativo, em uma ação quase que clandestina, já que realizada sem um amplo debate com as entidades de classe, alterou a legislação para, de forma irrazoável e cruel, majorar o valor dos diversos alvarás que são emitidos pelo Município para aqueles que buscam gerar bens, serviços e empregos em nossa cidade. No momento em que o País – e, portanto, a nossa cidade de Fortaleza – se debate com a grave crise, é assustador que o poder público, quase sempre perdulário com o dinheiro da população, busque o caminho fácil, mas improdutivo, do simples aumento do valor dos tributos, incluindo-se aí, por óbvio, as taxas, para aumentar a arrecadação. E mais, os alvarás antes exigidos uma única vez agora serão anuais e com aumentos astronômicos. Um verdadeiro escândalo a apontar uma insensibilidade preocupante.

Só quem nunca empreendeu pode achar que o aumento de tributos seja o caminho correto para o equilíbrio das contas públicas. Já afirmei e volto a fazê-lo: o Estado, em qualquer idioma ou continente, é sempre muito mais apto para tomar do que para servir à população. No caso do aumento dos alvarás municipais, o que torna o tema ainda mais tormentoso é que a Câmara Municipal, com a sua pluralidade de partidos e ideologias, tenha se postado em posição de vassalagem e tenha virado as costas para a população, acatando a pretensão desarrazoada do Executivo, ainda que tanto importe no agravamento da crise e, portanto, do desemprego que tanto maltrata a nossa população. Não se falou em corte de privilégios ou combate a desperdícios e despesas supérfluas, nem isso foi objeto da inquietação dos nobres edis. Prevaleceu a intenção de aumentar a arrecadação, até porque se a maioria dos alvarás é processada on-line, o custo é mínimo.

Nem mesmo a um aumento gradual, como o amanhecer do dia que permite aos olhos adaptar-se à luz, teve direito o empreendedor da capital cearense. O aumento foi brusco e impiedoso, sem dar ao empresário a mínima chance de assimilar o impacto, o que torna irrelevante a comparação com outras capitais. Prevaleceu, para os “fiscais da coroa”, o desejo de aumentar a arrecadação, o que garante mais verbas para a publicidade oficial, que, não raro, leva a população a esquecer a realidade, ainda que pagando mais e recebendo menos.

O Judiciário agora será abarrotado de ações para combater essa “ânsia confiscatória” do Município. A Justiça é um dos caminhos, mas, certamente, devemos reagir como sociedade organizada. Precisamos dizer não a essa insensibilidade política dos nossos governantes. Precisamos tornar pública a insatisfação com esse modelo antigo de governar.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque.

Diretor da Faculdade de Direito da UFC.

PF acha documentos de empresas portuárias na casa do sócio de coronel amigo de Temer

PF acha documentos de empresas portuárias na casa do sócio de coronel amigo de Temer

Documentos inéditos da busca e apreensão da Polícia Federal na Operação Skala apontam novas conexões entre empresas do setor de portos na mira das investigações e o coronel João Batista Lima Filho, dono da empresa Argeplan e amigo do presidente Michel Temer.

O coronel Lima, preso na operação, negou relação com a empresa Rodrimar, investigada no chamado inquérito dos portos sob suspeita de ter se beneficiado de um decreto assinado por Temer em 2017. Em troca, supostamente pagou propina ao presidente, que nega.

Referente à busca e apreensão envolvendo alvos da Skala, a operação levou à prisão amigos de Temer – como Lima – e empresários do setor de portos – como o ex-presidente da Rodrimar. O relatório da PF revela que na casa de Carlos Alberto Costa, sócio do coronel Lima, os investigadores encontraram uma bolsa contendo documentos das empresas Rodrimar, Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e Libra em um depósito/maleiro.

Ainda na casa dele, no closet do quarto do bebê, foi encontrado um arquivo morto com dados da Codesp e um arquivo morto com dados do Grupo Libra, contratos, aditivos contratuais e receitas financeiras.

A PF também achou quatro armas estrangeiras, uma espingarda calibre 12 e uma pistola calibre 9mm, fabricadas nos Estados Unidos, e mais duas pistolas 9mm fabricadas na Alamenha e na República Tcheca. Além disso, mais um revólver Taurus calibre 32 e munições.

Carlos Alberto Costa foi preso em flagrante por causa da posse de armas e munições de uso restrito e em situação irregular.

Governo publica edição extra do DOU com medidas prometidas aos caminhoneiros

Governo publica edição extra do DOU com medidas prometidas aos caminhoneiros

Na noite de ontem, domingo (27), o presidente Michel Temer publicou uma edição extra do Diário Oficial da União com medidas prometidas aos caminhoneiros para tentar encerrar a greve. Essas medidas foram anunciadas em um pronunciamento e continha condições que foram impostas pelos caminhoneiros para encerrar o movimento.

Com as medidas, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) pode contratar transportadores autônomos para atender até 30% da demanda. Foi definida a política de preços mínimos para o transporte de cargas e fica isenta a cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos para os veículos que circularem vazios.

Neste domingo, a greve – que é contra o valor do diesel – chegou ao sétimo dia de duração e já provoca um intenso desabastecimento em várias partes do país.

A fim de tentar conter a manifestação, o governo prometeu uma redução de R$ 0,46 no litro do diesel por meio da redução a zero das alíquotas do PIS-Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). A redução do valor terá validade durante 60 dias. Após isso, os reajustes no valor do combustível serão feitos a cada 30 dias. De acordo com Temer, essa decisão visa dar mais previsibilidade aos motoristas.

O presidente também afirmou que não vai incluir o setor de transporte rodoviário de carga da chamada reoneração da folha. A proposta, que na prática eleva a arrecadação federal, já foi aprovada pela Câmara e ainda depende de análise do Senado. Vários setores que haviam sido atendidos com a desoneração perderão o benefício.

PF mira escritório que lavou dinheiro para o PMDB e recebeu recursos de empresa da Rodrimar

PF mira escritório que lavou dinheiro para o PMDB e recebeu recursos de empresa da Rodrimar

Os investigadores que estão trabalhando no inquérito dos portos, este que tem entre os seus alvos o presidente Michel Temer, miram agora uma nova linha de investigação. De acordo com informações prestadas por um advogado em uma delação premiada, o seu escritório teria sido um centro de lavagem de dinheiro para Milton Lyra, apontado como operador do MDB. As operações eram para Lyra “gerar caixa” e, por isso, “o dinheiro entrava na conta do escritório”, de acordo com Flávio Calazans. Ainda de acordo com a delração, o dinheiro foi repassado pela empresa Pérola, do Grupo Rodrimar, empresa do setor de portos que é alvo do inquérito.

A Polícia Federal suspeita que o decreto assinado por Temer em 2017 beneficiou a empresa. Esse repasse da Pérola, segundo a delação premiada, entrou na conta do escritório de Calazans entre 18 de junho de 2014 e 20 de março de 2015, em dez transferências mensais, no valor de R$ 37.500,00 cada uma.

As informações constam no acordo de colaboração de Calazans, que foi adicionado no inquérito dos Portos. O depoimento do advogado foi incluído a pedido do Ministério Público Federal. A Polícia Federal já enviou as informações para análise.

No acordo, Calazans diz que “existia uma conta-corrente de operações entre ele e Victor Colavitti e Rodrigo Britto, sendo que o dinheiro que entrava na conta do escritório saía, imediatamente, ou alguns dias após, para constas indicadas por Rodrigo e Victor”.

“Afirma que 90% das operações realizadas por Victor e Rodrigo eram operações para Milton Lyra, sendo que precisavam ‘gerar caixa’ e, por isso, o dinheiro entrava na conta do escritório e 97% a 95% era devolvido às contas por eles indicadas”.

Lyra já é citado em delações premiadas devido à relação com políticos. Em abril, ele teve a prisão decretada na Operação Rizoma, que investiga prejuízos no Postalis, fundo de pensão dos funcionários nos Correios. Ele é suspeito de envolvimento no esquema que desviou recursos do fundo. Em maio, o ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou soltar Lyra.

Sobre o repasse do Grupo Pérola, o delator disse que existia um grupo de empresas do setor marítimo e de porto, com relação às quais Rodrigo Brito solicitou a ele que fossem realizadas operações financeiras. E que “se reuniu com Rodrigo Brito, no escritório, dele, na Avenida Faria Lima,em meados de 2014, quando foram acertadas as operações”, além de ele ter elaborado minutas de contratos com as empresas em questão, “os quais eram fictícios, mas serviriam para dar suporte aos recebimentos”. Calazans informou também que chegou a se encontrar com Ricardo Mesquita, executivo da Rodrimar, no escritório de Rodrigo Brito, mas disse que ele não participou de reunião sobre operações.

O nome da Rodrimar surgiu no meio das investigações feitas a partir da delação da JBS. A empresa é especializada em comércio exterior, atua no setor de portos, com base em Santos. Ricardo Mesquita, então executivo da empresa, apareceu no café onde o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, do MDB, que ficou conhecido como “homem da mala da JBS”, se reuniu com o executivo da J&F, Ricardo Saud.