Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN

No último dia 30, o Banco Central do Brasil divulgou a Resolução no 4.844/2020 do Conselho Monetário Nacional, com relevantes impactos no aperfeiçoamento do crime de evasão de divisas (artigo 22, Lei 7.492/1986). Esse ato regulamentar terá sua vigência iniciada em 1º de setembro, com desdobramentos também na incidência do princípio da retroatividade da norma posterior mais benéfica (artigo 2º, parágrafo único, Código Penal).

A Resolução 4.844/2020 altera o artigo 26, caput, da Resolução 3.568/2008, fixando, como novo limite mínimo para a exigência de registro da operação cambial no Sisbacen (Sistema Banco Central), o valor de R$ 100 mil: “A movimentação ocorrida em conta de depósito de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), deve ser registrada no Sisbacen, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil”. O limite anterior era de somente R$ 10 mil.

Essa alteração repercute decisivamente no aperfeiçoamento do tipo de evasão de divisas definido no artigo 22 da Lei 7.492/86. Esse crime contra o sistema financeiro nacional, em suas formas próprias, consiste na realização de operação cambial desautorizada para promover a evasão de divisas nacionais (artigo 22, caput) ou na promoção desautorizada de saída de moeda (artigo 22, parágrafo único, 1ª parte).

No âmbito do sistema interbancário, principal instrumento de remessa de ativos para o exterior, isso significa realizar operação cambial (com o fim de evasão) ou uma efetiva remessa sem registro no Sisbacen. A ausência do registro, na incriminação particular, não reflete necessariamente uma prática de lavagem de ativos ou de sonegação fiscal, mas pode prejudicar — segundo a percepção ainda corrente no plano legislativo — a regularidade da política cambial brasileira, pois o governo precisa conhecer a quantidade de moeda estrangeira (divisa) que sai do Brasil. O que se protege, assim, é a supervisão e o controle governamentais, no marco da política de câmbio, algo que presumivelmente depende do adequado registro de operações dessa natureza.

O tipo penal do artigo 22 da Lei 7.492/86 constitui uma norma penal em branco, complementada por atos normativos infralegais emanados do Conselho Monetário Nacional. Um desses atos é precisamente a Resolução 3.568/2008, agora modificada. Assim, o crime não se configura pela ausência de registro de operação cambial de qualquer valor, mas somente daquele ato de câmbio que envolva montante superior ao limite regulamentar.

Há duas ressalvas importantes, porém:

I) Primeira ressalva: o limite aplicável ao câmbio manual portado para saída ao exterior, fixado por lei (e não por resolução do CMN), continua no patamar de R$ 10 mil. Esse limite está previsto no artigo 65 da Lei no 9.069/1995. Significa dizer que valores superiores a esse limite precisam ser remetidos pelo sistema interbancário, como exige o artigo 65, caput, da Lei 9.069/95. O §1º desse mesmo artigo 65 só ressalva, dispensando do sistema interbancário, o porte manual de valores em espécie, conduzidos ao exterior, de até R$ 10 mil. De toda sorte: I.a) pode ser feito câmbio manual com porte e saída de moeda de valor superior a R$ 10 mil, desde que realizada a devida declaração à Secretaria da Receita Federal, mediante a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante; I.b) no sistema interbancário, fica dispensado o registro no Sisbacen de operações cambiais de valor inferior a R$ 100 mil. A persistência da diferença de tratamento para o câmbio manual se justifica também por finalidades fiscais.

II) Segunda ressalva: a chamada operação de dólar-cabo, por sua inerente clandestinidade, configura o crime de evasão de divisas, mesmo que realizada em valores inferiores ao limite legal e regulamentar, como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, RESP 1.535.956, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/3/2016). O dólar-cabo consiste em operação, realizada com base na fidúcia, de disponibilização de reais no Brasil pelo agente A ao agente B, em contrapartida a uma operação no exterior, do agente B para o agente A, dos correspondentes dólares. Essas operações, que podem assumir diversos níveis de sofisticação, são normalmente praticadas de forma habitual e profissional. No caso, se fosse reconhecida a atipicidade penal da operação de dólar-cabo em valor menor que R$ 100 mil (limite atual), ficaria estimulado o fracionamento de movimentações de maior monta, para burlar o limite mínimo legal de exigência de registro.

Assim, agora só se exige o registro no Sisbacen de movimentações cambiais interbancárias de valor igual ou superior a R$ 100 mil. Fica reconhecida a falta de relevância administrativa e penal das movimentações cambiais em conta de depósito envolvendo valores inferiores a R$ 100 mil.

Do ponto de vista do Direito intertemporal, considere-se que o novo artigo 26, caput, da Resolução 3.568/2008, com redação dada pela Resolução 4.844/2020, é ato integrador de norma penal em branco (artigo 22, Lei 7.492/86). A mudança normativa derivou de nova percepção quanto ao injusto do fato: o reconhecimento de que não afeta a política de câmbio brasileira a movimentação interbancária de valor menor que R$ 100 mil. Por essa razão, o ato integrador tem retroatividade para alcançar e regular as situações pretéritas de operações em valores superiores a R$ 10 mil (limite anteriormente aplicável) e inferiores a R$ 100 mil (novo limite). Assim, quem movimentou sem registro, por exemplo, o valor correspondente a R$ 90 mil, antes do início de vigência da Resolução 4.844/2020, deve ser beneficiado pela extinção da punibilidade, por abolitio criminis (artigo 107, III, Código Penal) [1].

A questão da retroatividade do ato integrador da norma penal em branco é interessante e envolve duas hipóteses distintas:

I) Quando há a necessidade de se assegurar o efeito de regulação da norma integradora anterior, o ato posterior não retroage. Nesse caso, não há mudança de conteúdo de injusto, mas só de outros dados cambiantes segundo fatores temporais ou outras circunstâncias. Exemplo clássico: tabelamento de preços. Deve-se assegurar o efeito de regulação do preço fixado na norma anterior, porque necessário para garantia da eficácia da regulação do tempo e proteger a economia popular, dependente provisoriamente daquele limite. Deve-se assegurar o respeito ao preço tabelado no tempo, segundo o princípio: é proibido praticar preço além do fixado para determinado momento (independentemente de qual seja esse preço). Assim, a alteração normativa não altera nem afeta o injusto anterior, que deve prevalecer. Outro exemplo, dado por Günther Jakobs: “Se o legislador inverte a preferência de trânsito dos que vêm pela direita, frente aos que vêm pela esquerda, isso não afeta a preferência de trânsito (o efeito de regulação) que teve em outro momento o condutor que vinha pela direita” [2]. A mudança da faixa de preferência não afeta o conteúdo de injusto do fato nem o efeito regulador da norma, que é: respeito à preferência no trânsito. Nesse caso, está claro que a norma posterior não retroage para beneficiar quem desrespeitou a preferência segundo a sinalização vigente no tempo. Deve-se assegurar a regulação (anterior), segundo o princípio: é proibido desrespeitar a faixa de preferência (independentemente de qual seja a faixa fixada).

II) Distinta é a situação de mudança do próprio conteúdo de injusto. Também com Jakobs [3]: se a velocidade máxima anteriormente permitida era de 60 km/h e vem uma norma posterior fixá-la em 80 km/h, quem trafegou anteriormente com 70 km/h não deve ser punido. O ato posterior retroage, porque o conteúdo de injusto foi alterado: reconheceu-se posteriormente que é seguro trafegar a 70 km/h (nova valoração). Não se trata só uma questão numérica. Dá-se aí a mesma lógica aplicável, por exemplo, a um ato regulamentar posterior que deixa de listar determinada droga como substância proibida.

Assim, no caso cogitado (evasão de divisas), não há dúvida de que o ato posterior deve retroagir: reconheceu-se posteriormente que não afeta a política de câmbio a ausência de registro de uma operação cambial, por exemplo, de R$ 50 mil. O próprio conteúdo de injusto foi alterado, e não há, no caso, a exigência de se assegurar a regulação da norma anterior. Aqui houve uma nova valoração, e não apenas uma mudança regida por circunstâncias temporais cambiantes.

Não se argumente que a regulação anterior tinha em vista a quantidade de divisas disponíveis, que devesse ser resguardada no tempo. A alteração regulamentar não derivou de uma mudança empírica quanto às reservas cambiais disponíveis no Brasil, no sentido de que: diante de nossas reservas agora, não precisamos mais incriminar remessas de valores inferiores a R$ 100 mil. Até porque, mediante o devido registro, o sujeito pode enviar quanto quiser para o exterior. O que se protege, na evasão de divisas, não é diretamente a garantia de reservas de divisas, mas a supervisão estatal sobre o que sai, para fins de definição adequada da política cambial. A mudança decorre mesmo da nova percepção normativa de que não afetam as finalidades desse controle (nem afetaram, em algum tempo) remessas de valores inferiores a R$ 100 mil, ainda que superiores a R$ 10 mil.


[1] Sobre a retroatividade do ato integrador mais benéfico da norma penal em branco, consulte-se: REBOUÇAS, Sérgio. Direito Penal, Parte Geral. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020, p. 270-273.

[2] JAKOBS, Günther. Derecho Penal, Parte General. Fundamentos y teoría de la imputación. Traducción de Joaquín Cuello Contreras y José Luis Serrano González de Murillo. 2ª edición. Madrid: Marcial Pons, 1997, p. 122.

[3] JAKOBS, Günther. Derecho Penal, Parte General. Fundamentos y teoría de la imputación, op. cit., p. 121.

Sérgio Rebouças é advogado criminalista, sócio do escritório Cândido Albuquerque Advogados Associados, professor de Direito Processo Penal da UFC e doutor em Direito Penal.

Direito de família: visitação em tempos de corona vírus.

Com a chegada do Corona vírus várias situações inusitadas têm surgido e exigido soluções inovadoras. No âmbito do direito de família não está sendo diferente. Há duas semanas era difícil imaginar que um vírus tivesse o poder de interferir diretamente na convivência entre filhos de pais separados. O problema mais visível e imediato tem sido a questão das visitas – menores que se dividem entre as residências da mãe e do pai – enquanto a ordem é não sair de casa. Óbvio que o ideal é que os pais, consensualmente, priorizando sempre o bem estar e a segurança quanto à saúde dos menores acordem nesse sentido. Se os genitores estiverem em igualdade de condições uma sugestão é seguir a cláusula de visitas das ferias, já que as aulas estão suspensas por um longo período, com exceção de pais que residem em comarcas diversas. Quando um dos genitores é da área da saúde e está mais exposto à contaminação ou caso tenha retornado recentemente de viagem ao exterior, é o caso do menor permanecer afastado temporariamente e fazer o uso das tecnologias virtuais hoje disponíveis. Quando tudo isso passar, faz-se uma compensação.

O certo é que atualmente, mais do que nunca, cabe aos pais colocar de lado o interesse pessoal evitando competições do tipo quem tem mais direito a conviver com os filhos e por quanto tempo. A hora é de preservar a saúde dos menores e também de evitar que os mesmos sejam transmissores do COVID 19 às pessoas do grupo de risco, a exemplo do pai médico e a mãe que reside com a avó materna idosa onde não é recomendado que os menores fiquem alternando a residência. Enfim, é hora de usar o bom senso e continuar mantendo contato com os filhos seja presencial ou virtual, diga-se de passagem, contato esse essencial nesse período de estresse decorrente do confinamento e mudança de rotina, evitando, além do mais, demandas judiciais desaconselhadas nesse momento de crise. Esse é um contexto muito delicado, e se um dos pais optar por aproveitar, em meio à crise, para dificultar, fora das hipóteses recomendadas, o contato do outro com o filho, certamente estará prestando um desserviço, além de justificar a intervenção do Poder Judiciário, inclusive com alteração do modelo de convivência.

O isolamento, por si só, já eleva os ânimos, turva o raciocínio e dificulta as relações. Usar o bom senso afigura-se, nesse momento difícil, medida recomendada e ajustada para diminuir as tensões geradas. Assim, todos ganharão.

Rebecca Albuquerque
Advogada

Lei Maria da Penha poderá ser aplicada em casos de exposição íntima na internet

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado.

Tais casos são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e têm recebido cada vez mais atenção dos operadores da Justiça, pelo número crescente de casos que chegam aos tribunais.

O vazamento de imagens íntimas pela internet tem sido visto como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero, praticada contra meninas e mulheres. No Brasil, os casos, em geral, tramitam nas varas especializadas de violência doméstica, mas ainda não há levantamento que permita chegar ao número de ocorrências.

Segundo o superintendente da Escola Judicial do TJ-MG e integrante de 5ª Câmara Cível, desembargador Wagner Wilson Ferreira, “Esse é um crime novo e que vulnerabiliza a mulher. Muitas acabam sequer denunciando o autor. O que é uma pena, já que é preciso ficar claro para a sociedade que ela não tem culpa alguma daquilo. É um crime típico de uma sociedade machista, que ao invés de reagir contra a forma desrespeitosa, irresponsável, aliás, desprezível, com que esse homem tratou a parceira, culpa a mulher”.

Ele explica que a forma de reparação de um dano moral é uma questão complexa, uma vez que atinge todos os níveis de relacionamento da mulher, como a família, o ciclo social e as relações de trabalho.

“É um crime praticamente irreparável, mas, como precisamos transformar a pena em indenização pecuniária, o valor não deveria ser irrisório. Claro que é preciso respeitar o nível de renda de cada um, mas precisa haver um impacto pedagógico”, diz o magistrado, que em um caso de disseminação indevida de material digital íntimo conseguiu evitar que a indenização fosse arbitrada em apenas R$ 5 mil.

A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá alega que “Em nossa sociedade, espera-se que as mulheres tenham um comportamento sexual que não dê margem para esse tipo de exposição. Se acontece, as pessoas julgam que ela tem culpa, pois se colocou nessa situação. Mas, antes de sair julgando, a sociedade não lembra que, entre aquele casal, havia intimidade e um contrato de confiança”.

Segundo a juíza, como são práticas previstas na Lei Maria da Penha, a Justiça pode aplicar medidas protetivas de urgência para salvaguardar a vida dos envolvidos.

Conheça o serviço de Correspondente Jurídico do Cândido Albuquerque

É comum que os profissionais jurídicos precisem realizar diligências em outras comarcas diferentes, muitas vezes distante das suas próprias. Viajar até lá implicaria em gastos com transporte, alimentação e possivelmente até mesmo hospedagem. Assim, uma alternativa mais vantajosa é delegar o serviço para um(a) advogado(a) local, o correspondente jurídico. Este realizará a diligência para o contratante, e receberá seus honorários previamente acordados pelo serviço.

O correspondente jurídico pode realizar desde tarefas mais simples, como a obtenção de cópias e a distribuição de cartas precatórias, até mais complexas, como audiências. Ele pode ser útil também para diligências de caráter emergencial, que precisam ser feitas de imediato, ocasionando, portanto, economia de tempo para os contratantes.

Se você precisa de atendimento jurídico em Fortaleza, e sua empresa está localizada fora da cidade, conheça o serviço de Correspondente Jurídico do Cândido Albuquerque. O escritório também atua em Manaus e Salvador.

Cantor Wesley Safadão antecipa audiência de pensão do filho

O cantor Wesley Safadão, que encontra-se em processo de revisão da pensão do filho com a ex-esposa Mileide Miahile, conseguiu antecipar a audiência jurídica para o próximo dia 27 de julho. Com a presença da ex-esposa, a sessão acontecerá na 12ª Vara de Família, em Fortaleza, no Ceará.

O julgamento estava previsto para ocorrer somente no fim do mês de agosto. Porém, o artista queria reduzir imediatamente o valor de R$ 9,5 mil pagos mensalmente ao herdeiro, Yudhi, de 7 anos.
Além disso, ele também teria pedido para não pagar os custos processuais e alegado não ter condições financeiras. A ação será julgada pelo juiz José Mauro Lima Feitosa.

A antecipação da audiência ocorre após Mileide vir a público divulgando suposta tabela redigida pelo artista limitando gastos do filho.

Entenda todas as decisões judiciais da libertação de Lula

Após idas e vindas em torno do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no domingo, 08 de julho, tudo fica como estava: o ex-presidente não será libertado até segunda ordem. Entenda as três decisões ao longo do dia.

O desembargador federal Rodrigo Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou a libertação de Lula, alegando que a prisão tem cerceado o direito de fazer pré-campanha, o que não foi revogado pela condenação em segunda instância.
No entanto, o juiz Sérgio Moro, juiz federal de primeira instância, se recusou a acatar a determinação do desembargador, de segunda instância, emitindo despacho dizendo que a libertação de Lula não deveria ocorrer até manifestação do relator no TRF-4, João Pedro Gebran Neto. “O Desembargador Federal plantonista, com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moro. E acrescentou que, se ele ou a autoridade policial cumprissem a decisão, estariam descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O juiz então encaminhou o caso ao relator Gebran Neto.

Em seguida, Favreto emitiu novo despacho com ordem para soltar Lula, alegando que a decisão deveria ser cumprida imediatamente por “qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba”, informando que o não cumprimento da medida era passível de responsabilização por descumprimento de ordem judicial.

No entanto, o relator Gebran Neto determinou por fim que Lula não seria libertado. Ele argumenta que sua intervenção é justificada por “flagrante vício”, uma vez que o desembargador plantonista “foi induzido ao erro” pelos autores do pedido de soltura.

Ele afirma que “para evitar maior tumulto para a tramitação deste habeas corpus, até porque a decisão proferida em caráter de plantão poderia ser revista por mim, juiz natural para este processo, em qualquer momento, DETERMINO que a autoridade coatora e a Polícia Federal se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”.

Plantão Judicial

É inconcebível que alguém passe a censurar os plantões judiciais apenas porque um desembargador, “ex-petista”, tenha se apropriado dessa importante “instituição jurídica” para cumprir uma missão. O plantão é fundamental e deve funcionar plenamente.

Tem ele o objetivo de preservar a integridade dos direitos fundamentais e também de outros direitos que estejam sob ameaça durante os finais de semana, feriados, recessos etc. O acesso do cidadão ao Judiciário, por mandamento constitucional, não pode sofrer nenhum tipo de obstáculo. Receber a proteção da Justiça, no conceito de “Estado Democrático de Direito”, é
postulado fundamental que não pode ser colocado em dúvida.

A proteção do “acesso à justiça” previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, representa muito mais do que diz a literalidade da norma. Aliás, é dever da sociedade conhecer os conceitos e princípios elementares que norteiam o funcionamento do Poder Judiciário. Não se deve exigir do cidadão comum o conhecimento de conceitos complexos, mas
as noções elementares sim, mesmo dos conceitos mais elaborados. Todo cidadão deve saber que pelo princípio do Juiz Natural nenhuma pessoa deve escolher o seu juiz. O juiz competente para conhecer um processo deve ser fixado por lei, e não por conveniências ideológicas, financeiras ou sociais. Seria o caos admitir que determinados habeas corpus fossem julgados por oportunismo, dando-se a impetração, por exemplo, durante o plantão de um magistrado cuja formação jurídica garantista orientasse para a concessão da ordem. Isso não seria garantia de acesso à Justiça, mas sim uma fraude.

De igual modo, o instituto do plantão judicial é fundamental para a perfeita adequação e garantia de acesso de todo cidadão à prestação jurisdicional. Muitas são as situações nas quais o direito ameaçado necessita de um provimento urgente, em decorrência de fatos recentes. Uma prisão em flagrante, efetuada durante o final de semana, precisa receber uma decisão judicial também no final de semana. Trata-se da liberdade do cidadão. Igualmente, uma agressão doméstica não pode esperar o retorno dos dias úteis. Se envolver menor, com mais razão.

O plantão judicial é, portanto, uma necessidade, e a sua ampliação para as cidades do interior, uma exigência legal, social e humana.

O que é necessário, de igual modo, é o combate aos abusos e distorções de tão importante instituto. Não podemos aceitar que determinados advogados e magistrados, a partir de artifícios falaciosos, verdadeiramente “requentem” fatos com o objetivo de beneficiar alguém. Combater os abusos é necessário inclusive para que os magistrados corretos não sejam colocados em dúvida. E não é difícil. Aliás, identificar quando determinada decisão buscou fraudar os requisitos da urgência, próprios das decisões durante os plantões, é tarefa fácil. Basta vontade de investigar e apurar o desvio.

O funcionamento pleno da Justiça, com o livre e legal acesso de todos à prestação jurisdicional, é marco civilizatório que precisamos perseguir com destemor. Na verdade, há uma relação direta entre o acesso à Justiça e o índice de desenvolvimento  humano. E não poderia ser diferente, pois manter um Judiciário atuante, ágil e confiável é uma das metas mais importantes e uma tarefa de todos, por mais leigo que seja o cidadão. Somos todos responsáveis pela atuação da Justiça.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque

Diretor da Faculdade de Direito da UFC

Domingo de Incertezas e Insegurança

Estamos em período de Copa do Mundo, momento em que, como muitos propagam, a população brasileira fica paralisada acompanhando a seleção de futebol. Ocorre que, neste ano, o Judiciário decidiu dividir a atenção, protagonizando um novo capítulo da “novela Lula”.

Não bastassem os inúmeros “contorcionismos jurídicos” que acompanhamos ao longo de toda a investigação envolvendo o ex-presidente Lula, presenciamos, no último domingo, uma embaraçosa e preocupante disputa judicial, mas não a comum peleja entre defesa e acusação, e sim entre os próprios desembargadores e juízes federais.

Antes de tecermos nossos comentários, vamos fazer um breve resumo do ocorrido: pela manhã, o Desembargador Federal Rogério Favreto, ao analisar, durante seu plantão, habeas corpus impetrado em favor de Lula, determinou a sua imediata soltura. Após essa polêmica decisão, teve início um dos maiores vexames do judiciário nacional. O juiz Sérgio Moro, minutos depois, proferiu despacho determinando que a liberdade de Lula apenas ocorresse após a manifestação do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, relator do processo principal em trâmite no TRF da 4ª região, alegando a incompetência do Desembargador Rogério Favreto. Este, porém, em novo despacho, reiterou sua decisão inicial, determinando a liberdade imediata de Lula. Logo em seguida, o Desembargador Gebran Neto determinou a manutenção da prisão de Lula, contrariando, portanto, a decisão inicial de seu colega. Inconformado, o Desembargador Rogério Favreto, em seu terceiro despacho no dia, voltou a ordenar a soltura de Lula. No final do dia, o Presidente do TRF da 4ª Região, na tentativa de
por fim ao patético espetáculo, determinou a manutenção da prisão, bem como a remessa dos
autos ao Desembargador Gebran Neto.

É necessário destacar, inicialmente, a insegurança jurídica gerada por essa guerra de decisões judiciais. Primeiro, temos uma decisão, em sede de plantão, sem qualquer fator de urgência que a justifique. Ora, Lula está preso desde abril e já teve inúmeros pedidos de liberdade negados, inclusive pelo órgão colegiado do TRF da 4ª região. Portanto, qual novo fundamento foi utilizado para justificar que matéria já tão discutida tivesse que ser analisada em um plantão? Nenhum, já que a pré-candidatura é fato antigo e já cansado. Deve-se ressaltar que o plantão judiciário não foi criado como uma via alternativa para
obtenção de êxito em pleitos não deferidos ordinariamente. A deturpação da finalidade do plantão põe em risco a credibilidade de todo o Judiciário, abrindo espaço, inclusive, para a articulação de ações criminosas. No Ceará, por exemplo, o Tribunal de Justiça já foi alvo de investigação envolvendo a participação de alguns desembargadores em esquema de venda de decisões em plantões.

No entanto, independentemente dos comentários acima, não é papel do juízo de piso ordenar o não cumprimento de decisão proferida em segunda instância. A decisão do juiz Sérgio Moro, estando em férias ou não, fere gravemente todo o  rdenamento jurídico. As convicções  jurídicas e/ou pessoais do juiz Moro não podem sobrepor a decisão de um Desembargador Federal. É preciso perceber que, ao deixarmos de lado o devido processo legal para atender anseios específicos, colocamos em risco a própria existência do estado democrático de direito. E diante de todo esse cenário de incertezas, torna-se imprescindível a combativa atuação dos advogados, resgatando a essência de nosso órgão de classe, que, há algum tempo, vem se conformando em ser mero expectador dos acontecimentos jurídicos.

Gilberto Fernandes OAB/CE 27.722

Especialista em Direito Público – UFC