* Daniel Maia

O presente estudo cuida da possibilidade de conflito entre jurisdições,
quando o juiz criminal resolve decidir uma questão prejudicial heterogênea facultativa
que surge no processo penal, e, posteriormente, o juiz cível profere sentença que decide
a mesma controvérsia de modo contrário. Faz uma análise do art. 93 do Código de
Processo Penal brasileiro, buscando explicar os conceitos necessários à compreensão da
norma, estudando, inclusive, os princípios e critérios a serem observados no momento
de sua aplicação. Utiliza alguns precedentes jurisprudenciais para aprofundar certos
aspectos que pouco são tratados pela doutrina. Constata a viabilidade de utilização do
habeas corpus e da revisão criminal – a depender do caso –, a fim de fazer prevalecer a
decisão cível nas hipóteses em que há contradição entre ela e a sentença proferida na
ação penal, quando esta chega a uma conclusão contrária aos interesses do réu e aquela
resolve em seu favor. O presente trabalho desenvolve-se a partir de dois tipos de
pesquisa: bibliográfica-doutrinária e jurisprudencial.

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