* Daniel Maia

Determinar a natureza jurídica de uma atividade, como serviço público ou atividade econômica, é de suma importância para o pleno exercício da Administração Pública. A usurpação de uma atividade pelo Estado ou a privatização de um serviço pelo interesse privado acarreta sérios prejuízos a ordem econômica. Neste diapasão, surge a problemática envolvendo os serviços postais que foi objeto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 46. Assim, iremos aqui analisar as querelas envolvendo os serviços postais a luz da Carta Política de 1988 e de outras normas infraconstitucionais, chegando ao irrefutável resultado de que este é um serviço público atípico.

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