Diariamente, nos últimos tempos, a nossa atenção é despertada por notícias dando conta de que em algum lugar, no Brasil ou no exterior, governos dos mais variados matizes ideológicos estão buscando fórmulas para diminuir a carga tributária, de modo a aliviar o caixa das empresas e estimular o empreendedorismo. Governantes comprometidos com a geração de emprego buscam, a todo custo, diminuir o peso dos impostos sobre quem produz bens e serviços, como forma de estimular o setor produtivo e com isso ajudar a combater a grave crise que se abate sobre o Brasil nos últimos anos. Melhorar a eficiência dos serviços públicos e combater a sonegação, as mordomias e desperdícios são algumas das fórmulas encontradas, no Brasil e no estrangeiro, para não majorar tributos.

Em Fortaleza, ao que se tem percebido nos últimos tempos, essa tendência dominante não encontra agasalho. De fato, sem que se perceba qualquer preocupação com as dificuldades já enfrentadas pelos empreendedores instalados no Município, os Poderes Executivo e Legislativo, em uma ação quase que clandestina, já que realizada sem um amplo debate com as entidades de classe, alterou a legislação para, de forma irrazoável e cruel, majorar o valor dos diversos alvarás que são emitidos pelo Município para aqueles que buscam gerar bens, serviços e empregos em nossa cidade. No momento em que o País – e, portanto, a nossa cidade de Fortaleza – se debate com a grave crise, é assustador que o poder público, quase sempre perdulário com o dinheiro da população, busque o caminho fácil, mas improdutivo, do simples aumento do valor dos tributos, incluindo-se aí, por óbvio, as taxas, para aumentar a arrecadação. E mais, os alvarás antes exigidos uma única vez agora serão anuais e com aumentos astronômicos. Um verdadeiro escândalo a apontar uma insensibilidade preocupante.

Só quem nunca empreendeu pode achar que o aumento de tributos seja o caminho correto para o equilíbrio das contas públicas. Já afirmei e volto a fazê-lo: o Estado, em qualquer idioma ou continente, é sempre muito mais apto para tomar do que para servir à população. No caso do aumento dos alvarás municipais, o que torna o tema ainda mais tormentoso é que a Câmara Municipal, com a sua pluralidade de partidos e ideologias, tenha se postado em posição de vassalagem e tenha virado as costas para a população, acatando a pretensão desarrazoada do Executivo, ainda que tanto importe no agravamento da crise e, portanto, do desemprego que tanto maltrata a nossa população. Não se falou em corte de privilégios ou combate a desperdícios e despesas supérfluas, nem isso foi objeto da inquietação dos nobres edis. Prevaleceu a intenção de aumentar a arrecadação, até porque se a maioria dos alvarás é processada on-line, o custo é mínimo.

Nem mesmo a um aumento gradual, como o amanhecer do dia que permite aos olhos adaptar-se à luz, teve direito o empreendedor da capital cearense. O aumento foi brusco e impiedoso, sem dar ao empresário a mínima chance de assimilar o impacto, o que torna irrelevante a comparação com outras capitais. Prevaleceu, para os “fiscais da coroa”, o desejo de aumentar a arrecadação, o que garante mais verbas para a publicidade oficial, que, não raro, leva a população a esquecer a realidade, ainda que pagando mais e recebendo menos.

O Judiciário agora será abarrotado de ações para combater essa “ânsia confiscatória” do Município. A Justiça é um dos caminhos, mas, certamente, devemos reagir como sociedade organizada. Precisamos dizer não a essa insensibilidade política dos nossos governantes. Precisamos tornar pública a insatisfação com esse modelo antigo de governar.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque.

Diretor da Faculdade de Direito da UFC.