Cantor Wesley Safadão antecipa audiência de pensão do filho

Cantor Wesley Safadão antecipa audiência de pensão do filho

O cantor Wesley Safadão, que encontra-se em processo de revisão da pensão do filho com a ex-esposa Mileide Miahile, conseguiu antecipar a audiência jurídica para o próximo dia 27 de julho. Com a presença da ex-esposa, a sessão acontecerá na 12ª Vara de Família, em Fortaleza, no Ceará.

O julgamento estava previsto para ocorrer somente no fim do mês de agosto. Porém, o artista queria reduzir imediatamente o valor de R$ 9,5 mil pagos mensalmente ao herdeiro, Yudhi, de 7 anos.
Além disso, ele também teria pedido para não pagar os custos processuais e alegado não ter condições financeiras. A ação será julgada pelo juiz José Mauro Lima Feitosa.

A antecipação da audiência ocorre após Mileide vir a público divulgando suposta tabela redigida pelo artista limitando gastos do filho.

Entenda todas as decisões judiciais da libertação de Lula

Entenda todas as decisões judiciais da libertação de Lula

Após idas e vindas em torno do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no domingo, 08 de julho, tudo fica como estava: o ex-presidente não será libertado até segunda ordem. Entenda as três decisões ao longo do dia.

O desembargador federal Rodrigo Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou a libertação de Lula, alegando que a prisão tem cerceado o direito de fazer pré-campanha, o que não foi revogado pela condenação em segunda instância.
No entanto, o juiz Sérgio Moro, juiz federal de primeira instância, se recusou a acatar a determinação do desembargador, de segunda instância, emitindo despacho dizendo que a libertação de Lula não deveria ocorrer até manifestação do relator no TRF-4, João Pedro Gebran Neto. “O Desembargador Federal plantonista, com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moro. E acrescentou que, se ele ou a autoridade policial cumprissem a decisão, estariam descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O juiz então encaminhou o caso ao relator Gebran Neto.

Em seguida, Favreto emitiu novo despacho com ordem para soltar Lula, alegando que a decisão deveria ser cumprida imediatamente por “qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba”, informando que o não cumprimento da medida era passível de responsabilização por descumprimento de ordem judicial.

No entanto, o relator Gebran Neto determinou por fim que Lula não seria libertado. Ele argumenta que sua intervenção é justificada por “flagrante vício”, uma vez que o desembargador plantonista “foi induzido ao erro” pelos autores do pedido de soltura.

Ele afirma que “para evitar maior tumulto para a tramitação deste habeas corpus, até porque a decisão proferida em caráter de plantão poderia ser revista por mim, juiz natural para este processo, em qualquer momento, DETERMINO que a autoridade coatora e a Polícia Federal se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”.

Plantão Judicial

Plantão Judicial

É inconcebível que alguém passe a censurar os plantões judiciais apenas porque um desembargador, “ex-petista”, tenha se apropriado dessa importante “instituição jurídica” para cumprir uma missão. O plantão é fundamental e deve funcionar plenamente.

Tem ele o objetivo de preservar a integridade dos direitos fundamentais e também de outros direitos que estejam sob ameaça durante os finais de semana, feriados, recessos etc. O acesso do cidadão ao Judiciário, por mandamento constitucional, não pode sofrer nenhum tipo de obstáculo. Receber a proteção da Justiça, no conceito de “Estado Democrático de Direito”, é
postulado fundamental que não pode ser colocado em dúvida.

A proteção do “acesso à justiça” previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, representa muito mais do que diz a literalidade da norma. Aliás, é dever da sociedade conhecer os conceitos e princípios elementares que norteiam o funcionamento do Poder Judiciário. Não se deve exigir do cidadão comum o conhecimento de conceitos complexos, mas
as noções elementares sim, mesmo dos conceitos mais elaborados. Todo cidadão deve saber que pelo princípio do Juiz Natural nenhuma pessoa deve escolher o seu juiz. O juiz competente para conhecer um processo deve ser fixado por lei, e não por conveniências ideológicas, financeiras ou sociais. Seria o caos admitir que determinados habeas corpus fossem julgados por oportunismo, dando-se a impetração, por exemplo, durante o plantão de um magistrado cuja formação jurídica garantista orientasse para a concessão da ordem. Isso não seria garantia de acesso à Justiça, mas sim uma fraude.

De igual modo, o instituto do plantão judicial é fundamental para a perfeita adequação e garantia de acesso de todo cidadão à prestação jurisdicional. Muitas são as situações nas quais o direito ameaçado necessita de um provimento urgente, em decorrência de fatos recentes. Uma prisão em flagrante, efetuada durante o final de semana, precisa receber uma decisão judicial também no final de semana. Trata-se da liberdade do cidadão. Igualmente, uma agressão doméstica não pode esperar o retorno dos dias úteis. Se envolver menor, com mais razão.

O plantão judicial é, portanto, uma necessidade, e a sua ampliação para as cidades do interior, uma exigência legal, social e humana.

O que é necessário, de igual modo, é o combate aos abusos e distorções de tão importante instituto. Não podemos aceitar que determinados advogados e magistrados, a partir de artifícios falaciosos, verdadeiramente “requentem” fatos com o objetivo de beneficiar alguém. Combater os abusos é necessário inclusive para que os magistrados corretos não sejam colocados em dúvida. E não é difícil. Aliás, identificar quando determinada decisão buscou fraudar os requisitos da urgência, próprios das decisões durante os plantões, é tarefa fácil. Basta vontade de investigar e apurar o desvio.

O funcionamento pleno da Justiça, com o livre e legal acesso de todos à prestação jurisdicional, é marco civilizatório que precisamos perseguir com destemor. Na verdade, há uma relação direta entre o acesso à Justiça e o índice de desenvolvimento  humano. E não poderia ser diferente, pois manter um Judiciário atuante, ágil e confiável é uma das metas mais importantes e uma tarefa de todos, por mais leigo que seja o cidadão. Somos todos responsáveis pela atuação da Justiça.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque

Diretor da Faculdade de Direito da UFC

Domingo de Incertezas e Insegurança

Domingo de Incertezas e Insegurança

Estamos em período de Copa do Mundo, momento em que, como muitos propagam, a população brasileira fica paralisada acompanhando a seleção de futebol. Ocorre que, neste ano, o Judiciário decidiu dividir a atenção, protagonizando um novo capítulo da “novela Lula”.

Não bastassem os inúmeros “contorcionismos jurídicos” que acompanhamos ao longo de toda a investigação envolvendo o ex-presidente Lula, presenciamos, no último domingo, uma embaraçosa e preocupante disputa judicial, mas não a comum peleja entre defesa e acusação, e sim entre os próprios desembargadores e juízes federais.

Antes de tecermos nossos comentários, vamos fazer um breve resumo do ocorrido: pela manhã, o Desembargador Federal Rogério Favreto, ao analisar, durante seu plantão, habeas corpus impetrado em favor de Lula, determinou a sua imediata soltura. Após essa polêmica decisão, teve início um dos maiores vexames do judiciário nacional. O juiz Sérgio Moro, minutos depois, proferiu despacho determinando que a liberdade de Lula apenas ocorresse após a manifestação do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, relator do processo principal em trâmite no TRF da 4ª região, alegando a incompetência do Desembargador Rogério Favreto. Este, porém, em novo despacho, reiterou sua decisão inicial, determinando a liberdade imediata de Lula. Logo em seguida, o Desembargador Gebran Neto determinou a manutenção da prisão de Lula, contrariando, portanto, a decisão inicial de seu colega. Inconformado, o Desembargador Rogério Favreto, em seu terceiro despacho no dia, voltou a ordenar a soltura de Lula. No final do dia, o Presidente do TRF da 4ª Região, na tentativa de
por fim ao patético espetáculo, determinou a manutenção da prisão, bem como a remessa dos
autos ao Desembargador Gebran Neto.

É necessário destacar, inicialmente, a insegurança jurídica gerada por essa guerra de decisões judiciais. Primeiro, temos uma decisão, em sede de plantão, sem qualquer fator de urgência que a justifique. Ora, Lula está preso desde abril e já teve inúmeros pedidos de liberdade negados, inclusive pelo órgão colegiado do TRF da 4ª região. Portanto, qual novo fundamento foi utilizado para justificar que matéria já tão discutida tivesse que ser analisada em um plantão? Nenhum, já que a pré-candidatura é fato antigo e já cansado. Deve-se ressaltar que o plantão judiciário não foi criado como uma via alternativa para
obtenção de êxito em pleitos não deferidos ordinariamente. A deturpação da finalidade do plantão põe em risco a credibilidade de todo o Judiciário, abrindo espaço, inclusive, para a articulação de ações criminosas. No Ceará, por exemplo, o Tribunal de Justiça já foi alvo de investigação envolvendo a participação de alguns desembargadores em esquema de venda de decisões em plantões.

No entanto, independentemente dos comentários acima, não é papel do juízo de piso ordenar o não cumprimento de decisão proferida em segunda instância. A decisão do juiz Sérgio Moro, estando em férias ou não, fere gravemente todo o  rdenamento jurídico. As convicções  jurídicas e/ou pessoais do juiz Moro não podem sobrepor a decisão de um Desembargador Federal. É preciso perceber que, ao deixarmos de lado o devido processo legal para atender anseios específicos, colocamos em risco a própria existência do estado democrático de direito. E diante de todo esse cenário de incertezas, torna-se imprescindível a combativa atuação dos advogados, resgatando a essência de nosso órgão de classe, que, há algum tempo, vem se conformando em ser mero expectador dos acontecimentos jurídicos.

Gilberto Fernandes OAB/CE 27.722

Especialista em Direito Público – UFC

A Prefeitura e os alvarás

A Prefeitura e os alvarás

Diariamente, nos últimos tempos, a nossa atenção é despertada por notícias dando conta de que em algum lugar, no Brasil ou no exterior, governos dos mais variados matizes ideológicos estão buscando fórmulas para diminuir a carga tributária, de modo a aliviar o caixa das empresas e estimular o empreendedorismo. Governantes comprometidos com a geração de emprego buscam, a todo custo, diminuir o peso dos impostos sobre quem produz bens e serviços, como forma de estimular o setor produtivo e com isso ajudar a combater a grave crise que se abate sobre o Brasil nos últimos anos. Melhorar a eficiência dos serviços públicos e combater a sonegação, as mordomias e desperdícios são algumas das fórmulas encontradas, no Brasil e no estrangeiro, para não majorar tributos.

Em Fortaleza, ao que se tem percebido nos últimos tempos, essa tendência dominante não encontra agasalho. De fato, sem que se perceba qualquer preocupação com as dificuldades já enfrentadas pelos empreendedores instalados no Município, os Poderes Executivo e Legislativo, em uma ação quase que clandestina, já que realizada sem um amplo debate com as entidades de classe, alterou a legislação para, de forma irrazoável e cruel, majorar o valor dos diversos alvarás que são emitidos pelo Município para aqueles que buscam gerar bens, serviços e empregos em nossa cidade. No momento em que o País – e, portanto, a nossa cidade de Fortaleza – se debate com a grave crise, é assustador que o poder público, quase sempre perdulário com o dinheiro da população, busque o caminho fácil, mas improdutivo, do simples aumento do valor dos tributos, incluindo-se aí, por óbvio, as taxas, para aumentar a arrecadação. E mais, os alvarás antes exigidos uma única vez agora serão anuais e com aumentos astronômicos. Um verdadeiro escândalo a apontar uma insensibilidade preocupante.

Só quem nunca empreendeu pode achar que o aumento de tributos seja o caminho correto para o equilíbrio das contas públicas. Já afirmei e volto a fazê-lo: o Estado, em qualquer idioma ou continente, é sempre muito mais apto para tomar do que para servir à população. No caso do aumento dos alvarás municipais, o que torna o tema ainda mais tormentoso é que a Câmara Municipal, com a sua pluralidade de partidos e ideologias, tenha se postado em posição de vassalagem e tenha virado as costas para a população, acatando a pretensão desarrazoada do Executivo, ainda que tanto importe no agravamento da crise e, portanto, do desemprego que tanto maltrata a nossa população. Não se falou em corte de privilégios ou combate a desperdícios e despesas supérfluas, nem isso foi objeto da inquietação dos nobres edis. Prevaleceu a intenção de aumentar a arrecadação, até porque se a maioria dos alvarás é processada on-line, o custo é mínimo.

Nem mesmo a um aumento gradual, como o amanhecer do dia que permite aos olhos adaptar-se à luz, teve direito o empreendedor da capital cearense. O aumento foi brusco e impiedoso, sem dar ao empresário a mínima chance de assimilar o impacto, o que torna irrelevante a comparação com outras capitais. Prevaleceu, para os “fiscais da coroa”, o desejo de aumentar a arrecadação, o que garante mais verbas para a publicidade oficial, que, não raro, leva a população a esquecer a realidade, ainda que pagando mais e recebendo menos.

O Judiciário agora será abarrotado de ações para combater essa “ânsia confiscatória” do Município. A Justiça é um dos caminhos, mas, certamente, devemos reagir como sociedade organizada. Precisamos dizer não a essa insensibilidade política dos nossos governantes. Precisamos tornar pública a insatisfação com esse modelo antigo de governar.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque.

Diretor da Faculdade de Direito da UFC.