Governo publica edição extra do DOU com medidas prometidas aos caminhoneiros

Governo publica edição extra do DOU com medidas prometidas aos caminhoneiros

Na noite de ontem, domingo (27), o presidente Michel Temer publicou uma edição extra do Diário Oficial da União com medidas prometidas aos caminhoneiros para tentar encerrar a greve. Essas medidas foram anunciadas em um pronunciamento e continha condições que foram impostas pelos caminhoneiros para encerrar o movimento.

Com as medidas, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) pode contratar transportadores autônomos para atender até 30% da demanda. Foi definida a política de preços mínimos para o transporte de cargas e fica isenta a cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos para os veículos que circularem vazios.

Neste domingo, a greve – que é contra o valor do diesel – chegou ao sétimo dia de duração e já provoca um intenso desabastecimento em várias partes do país.

A fim de tentar conter a manifestação, o governo prometeu uma redução de R$ 0,46 no litro do diesel por meio da redução a zero das alíquotas do PIS-Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). A redução do valor terá validade durante 60 dias. Após isso, os reajustes no valor do combustível serão feitos a cada 30 dias. De acordo com Temer, essa decisão visa dar mais previsibilidade aos motoristas.

O presidente também afirmou que não vai incluir o setor de transporte rodoviário de carga da chamada reoneração da folha. A proposta, que na prática eleva a arrecadação federal, já foi aprovada pela Câmara e ainda depende de análise do Senado. Vários setores que haviam sido atendidos com a desoneração perderão o benefício.

PF mira escritório que lavou dinheiro para o PMDB e recebeu recursos de empresa da Rodrimar

PF mira escritório que lavou dinheiro para o PMDB e recebeu recursos de empresa da Rodrimar

Os investigadores que estão trabalhando no inquérito dos portos, este que tem entre os seus alvos o presidente Michel Temer, miram agora uma nova linha de investigação. De acordo com informações prestadas por um advogado em uma delação premiada, o seu escritório teria sido um centro de lavagem de dinheiro para Milton Lyra, apontado como operador do MDB. As operações eram para Lyra “gerar caixa” e, por isso, “o dinheiro entrava na conta do escritório”, de acordo com Flávio Calazans. Ainda de acordo com a delração, o dinheiro foi repassado pela empresa Pérola, do Grupo Rodrimar, empresa do setor de portos que é alvo do inquérito.

A Polícia Federal suspeita que o decreto assinado por Temer em 2017 beneficiou a empresa. Esse repasse da Pérola, segundo a delação premiada, entrou na conta do escritório de Calazans entre 18 de junho de 2014 e 20 de março de 2015, em dez transferências mensais, no valor de R$ 37.500,00 cada uma.

As informações constam no acordo de colaboração de Calazans, que foi adicionado no inquérito dos Portos. O depoimento do advogado foi incluído a pedido do Ministério Público Federal. A Polícia Federal já enviou as informações para análise.

No acordo, Calazans diz que “existia uma conta-corrente de operações entre ele e Victor Colavitti e Rodrigo Britto, sendo que o dinheiro que entrava na conta do escritório saía, imediatamente, ou alguns dias após, para constas indicadas por Rodrigo e Victor”.

“Afirma que 90% das operações realizadas por Victor e Rodrigo eram operações para Milton Lyra, sendo que precisavam ‘gerar caixa’ e, por isso, o dinheiro entrava na conta do escritório e 97% a 95% era devolvido às contas por eles indicadas”.

Lyra já é citado em delações premiadas devido à relação com políticos. Em abril, ele teve a prisão decretada na Operação Rizoma, que investiga prejuízos no Postalis, fundo de pensão dos funcionários nos Correios. Ele é suspeito de envolvimento no esquema que desviou recursos do fundo. Em maio, o ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou soltar Lyra.

Sobre o repasse do Grupo Pérola, o delator disse que existia um grupo de empresas do setor marítimo e de porto, com relação às quais Rodrigo Brito solicitou a ele que fossem realizadas operações financeiras. E que “se reuniu com Rodrigo Brito, no escritório, dele, na Avenida Faria Lima,em meados de 2014, quando foram acertadas as operações”, além de ele ter elaborado minutas de contratos com as empresas em questão, “os quais eram fictícios, mas serviriam para dar suporte aos recebimentos”. Calazans informou também que chegou a se encontrar com Ricardo Mesquita, executivo da Rodrimar, no escritório de Rodrigo Brito, mas disse que ele não participou de reunião sobre operações.

O nome da Rodrimar surgiu no meio das investigações feitas a partir da delação da JBS. A empresa é especializada em comércio exterior, atua no setor de portos, com base em Santos. Ricardo Mesquita, então executivo da empresa, apareceu no café onde o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, do MDB, que ficou conhecido como “homem da mala da JBS”, se reuniu com o executivo da J&F, Ricardo Saud.

Restrição do foro privilegiado tira, do STF, processos de pelo menos 51 parlamentares

Restrição do foro privilegiado tira, do STF, processos de pelo menos 51 parlamentares

A restrição ao foro privilegiado retirou do Supremo Tribunal Federal (STF) processos de pelo menos 44 deputados federais e 7 senadores. Sete ministros do STF tinham enviado para instâncias inferiores da Justiça 66 casos penais que, no entendimento deles, não têm relação com o mandato parlamentar.

Outros processos devem ser remetidos nos próximos dias, uma vez que os ministros continuam analisando os casos que não preenchem mais os requisitos para permanecer no tribunal.

O STF decidiu que, em relação a deputados e senadores, o foro só vale para crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo. Entre os 66 processos, há casos de ações penais em andamento, inquéritos e pedidos de abertura de inquérito. Caberá a magistrados de primeira e segunda instância, a depender de cada caso, dar andamento às ações penais ou investigações.

O deputado federal Roberto Goés (PDT-AP) teve 6 ações penais enviadas para instâncias inferiores. Os casos estavam nos gabinetes dos ministros Alexandre de Morais, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O deputado Andres Sanchez (PT-SP) teve quatro inquéritos enviados, e o deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), três inquéritos. Outros processos devem ser remetidos nos próximos dias, uma vez que os ministros continuam analisando os casos que não preenchem mais os requisitos para permanecerem no tribunal.

SE ADOTARMOS ESSA SAÍDA

SE ADOTARMOS ESSA SAÍDA

O Parlamento Federal Brasileiro, como de resto a maioria dos parlamentos estaduais, merecem, pela postura omissa, o tratamento que vêm recebendo do Supremo Tribunal de Federal. A Nação Brasileira, entretanto, não merece a insegurança jurídica que o STF vem impondo no cotidiano dos brasileiros. Vejamos o contexto em que a frase título da matéria foi dita: No julgamento em que o Supremo deliberava sobre a restrição do foro privilegiado para os parlamentares federais, alguns ministros declararam que não concordavam com a limitação do foro, mas que, em busca de um consenso, aceitavam o voto do Ministro Alexandre Morais, no sentido de não eliminar o direito ao foro privilegiado, mas limitá-lo aos crimes cometidos após a diplomação dos parlamentares, estando os mesmos vinculados ou não ao mandato. Foi nesse contexto que o ministro Ricardo Lewandowski, interpretando de forma clara o que outros já haviam tangenciado, saiu com essa pérola. Disse ele, na busca de um consenso: SE ADOTARMOS ESSA SAÍDA…

Já não é nova a acusação de que o Supremo Tribunal Federal, com decisões que contorcem de forma expressa interpretações já consolidadas, vem legislando em casos específicos, e, com o exemplo, estimulando inaceitável insegurança jurídica em nosso país. O Ministro Dias Toffoli também foi claro ao afirmar que não concordava com a limitação do foro privilegiado, mas que, em busca de um consenso, estava acompanhando o voto de Alexandre de Morais.

Pela decisão concluída no dia 03, o Supremo resolveu, por maioria, limitar o foro privilegiado para os membros do Congresso somente a delitos cometidos depois da diplomação e em razão do cargo. Estamos falando de apenas 528 inquéritos e ações penais, divididos para a relatoria dos 11 ministros, o que dá um número de 48 ações para cada integrante da Corte, e mesmo que se retire da distribuição a Presidente, o número permanece modesto. O problema, ao que parece, é que é incômodo, para a Corte, julgar autoridades, e, de outro lado, dá trabalho fazer a instrução dos processos, apesar de todo o apoio disponibilizado à suas excelências.

A questão central, entretanto, não é essa. Na verdade, o que preocupa, na hipótese, é a simplicidade da iniciativa, e a falta de motivação ou interesse social a justificar a mudança de um entendimento já consolidado e literalmente fixado na Constituição. Dispõe a Carta da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;”. Diante da literalidade da norma, ao que penso, não é necessário nenhum contorcionismo hermenêutico para entender que, pela vontade dos constituintes, os membros do Congresso Nacional, nos crimes comuns, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e isso é da nossa tradição, com o objetivo de diminuir as tensões locais e garantir a imparcialidade, e, com isso, a independência dos congressistas. Se essa disposição já não agrada, que se mude a norma.

O Constituinte deu ao STF a guarda da Constituição, e não o direito de transformar a Carta Magna do País em sua imagem (nem sempre positiva) e semelhança.

É uma pena que o nosso parlamento, notadamente o Senado, não tenha forças para reagir, e, assimrecompor a imagem e a função institucional do nosso Supremo Tribunal Federal, de modo que a Corte volte a ser um órgão judiciário, deixando a função legislativa para o Parlamento.

Prof. Dr. Cândido Bittencourt de Albuquerque

Diretor da Faculdade de Direito da UFC

Após decisão do Supremo, STJ começa a aplicar restrição de foro privilegiado

Após decisão do Supremo, STJ começa a aplicar restrição de foro privilegiado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, enviará hoje ao Tribunal de Justiça da Paraíba o caso do governador do estado, Ricardo Coutinho (PSB), que estava sendo analisado na Corte. Salomão se baseou na decisão da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores.

O ministro do STJ entendeu que, pelo princípio da simetria, a restrição também vale para os governadores que têm foro privilegiado no tribunal. Esse é o primeiro caso, de acordo com o STJ, em que a Corte aplica a restrição do foro.

Pela decisão do STF, deputados e senadores só manterão o foro privilegiado em processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. O ministro Salomão avaliou que o caso do governador deve ir ao Tribunal de Justiça da Paraíba porque se trata de um processo sobre suposto crime cometido antes do cargo atual, quando Coutinho era prefeito da cidade de João Pessoa.

O governador é investigado por uma suposta prática de 12 crimes de responsabilidade de prefeitos, decorrente da nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição da lei, ocorridos entre janeiro e fevereiro de 2010. Os delitos, em tese, não têm ligação com o exercício do atual mandato nem foram praticados em razão da função pública atualmente exercida por Coutinho.

Na prática, com a decisão, o STJ começa a aplicar o entendimento novo do Supremo sobre o foro privilegiado também para casos de governadores. Um dia após o Supremo ter decidido pela restrição do foro privilegiado de deputados e senadores, o ministro do tribunal Dias Toffoli remeteu às instâncias inferiores da Justiça seis casos de parlamentes que estavam sob relatoria dela. Toffoli entendeu que os seis casos se encaixavam nos critérios de perda de foro no STF. Os outros ministros ainda não remeteram processos que estejam sob suas relatorias para as instâncias inferiores. A tendência no tribunal é que, à medida que os relatores identifiquem quais casos perderam o foro, os réus passem a responder nas instâncias iniciais.

Se beber não dirija!

Se beber não dirija!

A Lei 13.546, editada em dezembro de 2017 e que entrou em vigor neste mês de abril, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, revigorando o combate aos crimes cometidos no trânsito, em especial no que tange aos delitos cometidos por motoristas embriagados. Referida lei além de aumentar consideravelmente a pena para o homicídio e lesões graves e gravíssimas, também agravou o regime inicial de cumprimento dessas penas, o qual, agora, sendo o de reclusão, permite que o sujeito possa efetivamente cumprir parte da pena preso. Tais inovações claramente reforçam a finalidade da Lei Seca, a qual, após uma década de existência, não estava mais conseguindo diminuir os índices de delitos de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados.

Concordamos que o maior rigor da lei penal tem o condão de desestimular a prática da direção em situações nas quais o sujeito houver ingerido bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas que o deixem entorpecido. Na prática, o Direito Penal sendo posto de modo mais rigoroso, ajuda a criar e fomentar uma nova cultura na sociedade, a qual passa a temer as consequências que podem surgir diante da desobediência da lei. Esse é um processo cultural um tanto quanto lento, o qual geralmente leva alguns anos para consolidar essa nova cultura. Assim, o que se tem é que o simples aumento das penas e do rigor de seu cumprimento pelo Direito Penal, são importantes para inibir a prática que se quer extinguir, no caso a direção por motoristas que estejam bêbados, entretanto, não são suficientes.

Faz-se necessário que juntamente com a política criminal de intimidação da conduta de dirigir alcoolizado, o Estado também invista em políticas públicas de incentivo a não condução de veículos quando o sujeito tenha se utilizado de bebidas alcoólicas ou outras substâncias psicoativas. Ao Estado não basta apenas bater – com uma lei mais rigorosa -, ele tem também que afagar – com medidas de incentivo à educação no trânsito e melhoramento do transporte público.

Algumas das medidas de incentivo que poderiam ser adotadas pelo Estado era o maciço investimento na melhoria do transporte público, o que, no Brasil seria um sonho, afinal além dos ônibus lotados e inseguros, não se tem uma malha ferroviária de metrôs e VLTs apta a atender as necessidades básicas de transporte da população.

Dessa forma, como a melhoria do transporte público parece-nos um pouco distante da realidade brasileira, outra alternativa seria o incentivo ao uso de aplicativos de transporte particulares, tais como o Uber, os quais sendo devidamente regulados pelo poder público, podem atrair inúmeros usuários que, se não os utilizasse, dirigiriam embriagados por nossas ruas e avenidas.

Diante desse cenário, tem-se que o Estado acertou em deixar a lei penal mais rigorosa a fim de combater os crimes de trânsito cometidos por motoristas embriagados, mas, de outro lado, ainda se omite em incentivar a implementação de políticas públicas que incentivem esses mesmos motoristas a deixarem os seus veículos em casa nas ocasiões que forem ingerir álcool.

De todo modo, com o rigor da nova lei de trânsito, a máxima “Se beber não dirija!” nunca foi tão apropriada.

 

Daniel Maia

Professor Doutor de Direito Penal da UFC

profdanielmaiaufc@gmail.com

Declarações de Temer sobre o inquérito são ‘pressões ilegítimas’, diz presidente de entidade da PF

Declarações de Temer sobre o inquérito são ‘pressões ilegítimas’, diz presidente de entidade da PF

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, afirmou que as declarações do presidente Michel Temer sobre o inquérito que investiga suposto pagamento de propina em troca da edição de um decreto ao setor portuário colocam uma pressão na corporação que não é legítima.

“É normal que um investigado negue os fatos, se diga indignado em relação aos andamentos. Isso é natural. A questão é: não é um investigado comum. É o presidente da República. Quando ele eleva o tom das declarações acaba passando uma pressão para a Polícia Federal. Isso não é legítimo”, disse o delegado.

Temer fez um pronunciamento no Palácio do Planalto nesta sexta-feira no qual pediu ao ministro da Segurança Publica, Raul Jungmann, para investigar o que definiu como “vazamentos irresponsáveis” de informações neste inquérito. Na avaliação do presidente da ADPF, Temer deveria “tomar cuidado” com esse tipo de declaração porque “está colocando uma pressão enorme em cima da autoridade policial que está conduzindo a investigação”.

Edvandir explicou que, além do próprio delegado do caso, autoridades judiciárias, do Ministério Público Federal (MPF) e advogados tem acesso ao inquérito. “Quem menos ganha com vazamento é a Polícia Federal, que faz a investigação. Na verdade, a gente quer paz para trabalhar o caso”, disse. “Então, repito, esse discurso político sobre a investigação não é legítimo no estado democrático de direito. É importante que o presidente também saiba que nós estamos de olho. Vamos sempre reagir a esse tipo de ação.”, explicou.