Juiz do DF manda soltar Joesley Batista

Juiz do DF manda soltar Joesley Batista

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília, mandou soltar o empresário Joesley Batista, um dos donos da J&F. Pela decisão, ele será obrigado a entregar o passaporte, não deixar o país sem autorização judicial, comparecer a todos os atos do processo e manter os endereço sempre atualizados.

O advogado de Joesley, André Callegari, disse que, após deixar a prisão, o empresário permanecerá em São Paulo, onde continuará colaborando com a Justiça. “A ideia é sempre continuar colaborando porque ele acredita na manutenção do acordo. Tanto é verdade que antes de saber da manifestação da nova procuradora-geral da República, a doutora Raquel Dodge, ele seguia colaborando e prestou, como colaborador, vários depoimentos, mesmo sem saber qual seria a manifestação da doutora Raquel. Então, ele vai seguir com esse procedimento de colaborador, entregando provas, vai prestar seus depoimentos e vai ajudar a Justiça a esclarecer todos os fatos pendentes. “, explicou o advogado.

O acordo que Joesley Batista firmou com a Procuradoria-Geral da República foi suspenso no ano passado, e uma das suspeitas é de que o empresário teria omitido informações dos investigadores. “Ele (Joesley) tem na ideia dele que esses fatos serão esclarecidos, sobre essa supostas omissões apontadas pela PGR e vai continuar colaborando com a justiça”, disse o advogado.

Para deixar a prisão, Joesley também precisa cumprir as medidas cautelares que foram impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na decisão que reverteu o mandado de prisão de um outro processo, em São Paulo. Entre as exigências, o empresário vai ter que usar tornozeleira eletrônica, não pode entrar na própria empresa e nem pode se comunicar com outros investigados, nem mesmo com o irmão, Wesley Batista, solto em fevereiro deste ano e preso no ano passado, acusado de cometer “insider trading”, que é o uso de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro.

Prisão de Lula está nas mãos do STF

Prisão de Lula está nas mãos do STF

Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar por unanimidade, ontem, a concessão de habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode impedir a prisão do petista. A Corte Superior tem nas mãos, além de outro pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, nova discussão sobre a tese da execução provisória da pena após condenação em segunda instância.Sentença da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que condenou o ex-presidente em janeiro deste ano determina que, finalizados os recursos na segunda instância, a prisão do petista deverá ser decretada. Como a decisão foi unânime, Lula pôde entrar apenas com embargos declaratórios. Estimativa de especialistas é que eles sejam votados até o próximo mês, abrindo caminho para o petista ser preso.O habeas corpus foi negado por cinco votos a zero. Em janeiro, o recurso já havia sido negado liminarmente. Os ministros alegaram que não há risco iminente de prisão do petista que justificasse o habeas corpus preventivo. De acordo com eles, o pedido seria uma antecipação da fase processual.

“O julgamento do STJ foi mais um passo para a prisão dele, que se torna mais concreta, mais provável. Entre a prisão e o Lula só há, agora, o Supremo”, resume o professor doutor em direito penal da UFC, Daniel Maia. O professor explica que o petista deverá ser preso em um presídio comum, sem regalias. “O fato de ele ter sido presidente não melhora a situação para ele, muito pelo contrário, isso só agravou a sua pena”, diz.

Fernando Castelo Branco, advogado criminal e mestre em direito processual, explica que “há um fundamento jurídico” para o pedido da prisão de Lula pelo TRF-4, que é o entendimento atual do Supremo de que a pena já pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância. “Hoje, não há nada que justifique um descumprimento da ordem do TRF-4”, conclui.

Apesar disso, Fernando afirma que essa tese “não está pacificada” e que o STF vem dando “sinais cada vez mais fortes de que vai reavaliar isso”. Por enquanto, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal, vem resistindo a colocar o assunto em pauta, assim como o habeas corpus do ex-presidente.

Nota do PT divulgada poucos minutos após a derrota de Lula no STJ pede que o STF aprecie com urgência a decisão sobre as prisões após condenação em segunda instância.

“Na decisão de hoje o STJ não analisou o mérito do processo. Apenas cumpriu um procedimento formal e repetiu um entendimento, sobre prisão de condenado em segunda instância, que contraria a Constituição. É sobre isso que o STF tem a obrigação de se pronunciar urgentemente, em duas ações que estão prontas para julgamento”, diz a nota assinada pela presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), e os líderes das bancadas petistas no Senado, Lindbergh Farias (RJ), e na Câmara, Paulo Pimenta (RS).

O ex-presidente também se pronunciou depois do julgamento. Reunido na tarde de ontem com representantes da Central de Movimentos Populares (CMP) em São Paulo, ele disse que estão tentando impedir sua candidatura e que ele vai insistir nela “até as últimas consequências”. O discurso é o mesmo encabeçado pelos principais líderes petistas.

O especialista em direito constitucional e advogado Tony Chalita afirma que, mesmo preso, Lula poderia iniciar a campanha presidencial. “Nada impede ele de se candidatar, mesmo preso, mas o seu registro de candidatura pode, depois, ser negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele lembra que, após ser preso, novos pedidos de habeas corpus podem ser feitos não só por Lula, mas por qualquer pessoa.

Fonte: Jornal O Povo (https://goo.gl/t4qmGL)

Fachin inclui Temer em inquérito sobre propinas pagas pela Odebrecht

Fachin inclui Temer em inquérito sobre propinas pagas pela Odebrecht

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a inclusão do presidente Michel Temer no inquérito que investiga os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) dentro da Operação Lava Jato. Nesta mesma decisão, o ministro deu 60 dias para a Polícia Federal (PF) concluir as investigações, no entanto o prazo poderá ser estendido se houver novo pedido de prorrogação.

O inquérito foi aberto em março de 2017, com base na delação de executivos da Odebrecht e busca indícios de pagamento de propina pela empreiteira na Secretaria de Aviação Civil, que já foi comandada por Padilha e Moreira Franco entre 2013 e 2015.

Nesta semana, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a inclusão de Temer na investigação a partir do relato do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho. Em depoimento, ele disse que Temer participou de jantar, ocorrido em maio de 2014, no qual teria sido discutida a divisão de valores destinados ao PMDB.

Dodge citou a afirmação do ex-diretor da Odebrecht que afirmou que “Eliseu Padilha seria encarregado de entabular tratativas com agentes privados e decentralizar as arrecadações financeiras da Odebrecht; que ele teria deixado claro que falava em nome do vice-presidente [à época, Michel Temer] e que utilizaria o peso político dele para obter êxito em suas solicitações”, Dodge pediu ao STF para incluir Temer em investigação.

Quando este caso veio à tona, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, excluiu Temer do inquérito por entender que o presidente não poderia ser investigado por fatos anteriores ao mandato, já que, de acordo com a Constituição, durante o mandato, o presidente não pode ser “responsabilizado” por atos estranhos ao exercício de suas funções. Dodge entende, no entanto, que isso não impede que Temer seja investigado. Para ela, a investigação deve ocorrer para evitar que se percam provas. “Há inúmeros exemplos de situações indesejáveis que podem ser causadas pelo decurso do tempo, como o esquecimento dos fatos pelas testemunhas, o descarte de registros, a eliminação de filmagens, entre outros, a ocasionar, desnecessariamente, o que a doutrina denomina de ‘prova difícil'”, disse Dodge.

Fachin concordou com tal interpretação, argumentando que a instauração de um inquérito não implica responsabilização. “A imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar a responsabilização do Presidente da República por atos estranhos ao exercícios das funções; mesmo nessa hipótese (a de atos estranhos ao exercício das funções) caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si”, escreveu em seu despacho.

O que fazer em caso de falsa acusação?

A falsa acusação, ou calúnia, é um dos três crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) que, de acordo com o Código Penal, pode gerar uma ação do ofendido contra o ofensor. Hoje, cada vez mais pessoas encontram espaço para expor suas opiniões, sejam elas falsas ou verdadeiras, portanto o cuidado deve ser redobrado para
não agredir, como também para não ser agredido.

Para quem levanta uma calúnia, existe a pena de 6 a 2 anos de detenção e o pagamento de uma multa. Além disso, o crime também pode envolver todas as pessoas que sabiam que a acusação era falsa e ajudaram a divulgar a informação.

Para quem foi vítima do crime, existe um prazo de 6 meses para que a pessoa possa formalizar a sua queixa, contando do dia em que ela tomou conhecimento da ofensa e, também, do autor dela. Caso a vítima não saiba quem é o autor do crime, é necessário comunicar à polícia para que se investigue o fato. Dentro do prazo de 6 meses, é possível entrar com uma ação penal ou indenizatória, reunindo provas suficientes e contratando
um advogado.

Se o prazo estabelecido não for cumprido, não será mais possível entrar com uma ação penal, no entanto, a vítima ainda tem um prazo de três anos, a partir da data da ofensa, para dar entrada em uma ação civil de indenização por danos morais.

Quando a criança decide com quem fica?

A guarda dos filhos é um tema bastante polêmico, mas que deve ser discutido, pois trata-se muito mais do que “apenas” a separação de um casal, mas também o psicológico de uma criança ou um adolescente.

Muitos pais, portanto, ficam na dúvida se a criança pode, ou não, ser ouvida pela justiça. Nestes casos, a lei determina que após o fim do relacionamento, a guarda seja direcionada para o genitor que tiver maiores condições de cuidar dos filhos e que possa atender sempre ao melhor interesse deles, no entanto, se a criança já houver completado 12 anos de idade, poderá ser ouvida perante um juiz para que possa revelar a sua preferência em relação à guarda.

Após ouvir a criança, o juiz considerará a sua escolha e, também, o seu grau de discernimento e caso o processo não possua nenhuma contraindicação, o desejo do menor será atendido, ou seja, a guarda da criança será redirecionada à quem ela escolheu.

O que fazer em caso de estelionato?

Vender um objeto defeituoso ou falsificado e omitir essa informação, emitir um cheque sem fundos ou receber um pagamento para realizar um serviço e desaparecer sem cumprir o acordo são alguns dos casos de estelionatos.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, quem pratica esse crime pode ser condenado a
penas que variam entre 1 a 5 anos de prisão além do pagamento de uma multa.
Entretanto, mais do que saber da punição, a vítima precisa saber como reagir ao crime e
como recuperar, pelo menos, parte do prejuízo.

Antes de tudo, é necessário comprovar que o estelionato aconteceu, demonstrando que a
pessoa suspeita obteve alguma vantagem prejudicando uma pessoa. Se esse é o seu
caso, o ideal é juntar todas as provas, sejam estas recibos de pagamentos, comprovantes
de depósitos, nota promissórias de cheque e até mesmo mensagens de celular,
aplicativos de chat ou redes sociais. Tudo isso pode ser utilizado como prova.

Com as provas em mão, a vítima deve procurar registrar um Boletim de Ocorrência,
registrar a fraude no Procon e entrar com uma ação contra o autor do crime através do
Juizado Especial Civil.

Além disso, a vítima também deve procurar o auxílio de um advogado especializado a fim
de reaver os valores pagos e, também, requerer outros tipos de indenizações, como
danos morais, por exemplo.

4 fatos sobre a lei Maria da Penha

Mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no Brasil por ano e a lei Maria da Penha, sancionada em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.

Apesar dessas informações não serem novidade, ainda existem fatos que poucas
pessoas conhecem sobre a lei. Confira:

1. Lei reconhecida pela ONU:

A lei é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três
melhores legislações do mundo no combate à violência contra mulheres.

2. A lei também vale para casais de mulheres e transexuais:

A lei funciona da mesma forma para mulheres que estejam em um relacionamento com
outras mulheres, além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da
lei para transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero.

3. A lei vai além da violência física:

Não apenas em casos de agressão física, a lei Maria da Penha vai muito além e também
identifica como violência doméstica casos como:

– Agressão psicológica, como constrangimento, vigilância constante, insulto e isolamento
da mulher;
– Violência sexual, como manter relações sexuais com a mulher contra a vontade da
mesma, forçar o casamento ou impedir que a mulher utilize métodos contraceptivos;
– Violência patrimonial, como a destruição ou subtração de bens, recursos econômicos ou
documentos pessoais da mulher.

4. O agressor não precisa ser o marido:

Poucas pessoas sabem, mas a lei não funciona apenas para o cônjuge da mulher, mas
também existe para outros casos. O agressor pode ser o padrasto/madrasta, sogro/sogra,
cunhado/cunhada ou agregados, desde que a vítima seja mulher.