Escritórios contratados sem licitação condenados a devolver honorários

Escritórios contratados sem licitação condenados a devolver honorários

Apesar do Supremo Tribunal de Justiça definir que mesmo que um contrato firmado com a administração pública seja nulo por ausência de licitação, o ente público não pode deixar de pagar pelos serviços prestados, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a devolução de honorários de escritórios contratados sem licitação.

Esta decisão se referiu a contratos de escritórios de advocacia contratados pela prefeitura de Niterói. Uma decisão deliberada pela 13ª Câmara Cível do TJ Fluminense. O entendimento foi de que as bancas assumiram o risco de prestar o serviço mesmo sabendo “do vício insanável de origem” decorrente da dispensa do procedimento.

Apesar da certeza dada pela corte do Rio de Janeiro, ainda é aguardada a decisão do Supremo Tribunal Federal, já que a determinação vai de encontro à jurisprudência do STJ, que, no julgamento do Recurso Especial 1.394.161/SC, entendeu que os valores pelos serviços só não devem ser pagos em caso de má-fé.

Estes escritórios foram contratados em 2003, para ajudar na defesa do município em ações que tratavam sobre a distribuição de royalties do petróleo para a cidade, em confronto com o interesse de outras prefeituras. Um dos escritórios recebeu R$ 2,6 milhões e o outro R$ 6,9 milhões em honorários, valor correspondente a 10% de cada uma das causas, valor correspondente aos serviços prestados.

A justificativa para a dispensa da licitação foi em razão da urgência do caso, tendo em vista o deferimento da liminar que retirava de Niterói o direito de receber recursos de royalties.

De acordo com o relator do caso, o desembargador Agostinho Teixeira, a Lei 8.666/93, que trata da licitação, prevê situações onde são aceitas a dispensa da licitação. Pelo artigo 25 da norma, a inexigibilidade ocorre com a impossibilidade de competição para a contratação de serviços técnicos a serem prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Segundo o desembargador, entre esses serviços técnicos, o artigo 13 da Lei de Licitações prevê “o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” e de acordo com a avaliação dele, esta hipótese não se aplica ao caso. “Penso que, no caso concreto, os serviços de advocacia não eram singulares, tanto que a administração utilizou dois escritórios distintos. Isso já demonstra a viabilidade da licitação, pelo menos entre os dois contratados”, afirmou.

“E ainda que se admita a notória especialização dos réus, não seria difícil apontar, apenas no estado do Rio de Janeiro, diversas outras firmas de advocacia que ostentam similar expertise, igualmente dotadas do requisito legal da notória especialização”, acrescentou.

“Em linhas gerais, a Ordem defende o processo de licitação, pois é a regra. A licitação permite à administração pública avaliar as melhores propostas, considerando, além do preço, a qualidade”, opinou Berith Lourenço Martins Santana o procurador-geral da seccional Rio da OAB

Réus serão ouvidos em ação da Andrade Gutierrez na Lava Jato

Réus serão ouvidos em ação da Andrade Gutierrez na Lava Jato

Foram iniciados os interrogatórios dos réus acusados na ação penal da Operação Lava Jato, ligados a empreiteira Andrade Gutierrez, investigação que faz parte da 14ª fase da operação que investiga os desvios ligados ao escândalo da Petrobrás.

Entre os interrogados convocados para esta fase estão os réus, Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobrás, Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez e outro ex-diretor da estatal, Renato Duque.

Entre os crimes citados na ação penal contra estes réus estão: formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e organização criminosa, pois de acordo com o MPF (Ministério Público Federal) a Polícia Federal, a Andrade Gutierrez e a Odebrecht agiam de forma mais sofisticada no esquema de corrupção e fraudes de licitações da Petrobras, agindo através de um cartel.

Com este esquema eles obtiam preços favoráveis que lhes garantiam lucros exorbitantes, que eram utilizados para o pagamento de propinas a partidos políticos e agentes públicos.

Neste esquema, empreiteiras como a Andrade Gutierrez, envolvidas neste escândalo mantinham contratos superfaturados com a estatal, superfaturando valores de serviços prestados, com o auxílio de aditivos às obras.

 

Execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa será decidida pelo STJ

Execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa será decidida pelo STJ

A 1ª seção do STJ irá analisar REsp em que se discute contra quem pode ser redirecionada a execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa e a  Corte definirá se a execução deve ser direcionada contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.

O recurso foi interposto contra decisão do TRF da 3ª região, que reconheceu que o sócio de uma determinada empresa não poderia fazer parte de processo para responder sobre abuso de poder, porque ele deixou a sociedade antes da dissolução irregular da empresa.

 A decisão do Tribunal regional considerou o entendimento do STJ no sentido de que “a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a súmula 435 do STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como corresponsáveis da certidão da dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto”.

Em razão da multiplicidade de recursos que cuidam do tema“, o relator, ministro Herman Benjamin, submeteu o processo ao julgamento da 1ª seção sob o rito dos repetitivos.

A decisão completa pode ser consultada neste link.