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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. Tais casos são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e têm recebido cada vez mais atenção dos operadores da Justiça, pelo número crescente […]

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É comum que os profissionais jurídicos precisem realizar diligências em outras comarcas diferentes, muitas vezes distante das suas próprias. Viajar até lá implicaria em gastos com transporte, alimentação e possivelmente até mesmo hospedagem. Assim, uma alternativa mais vantajosa é delegar o serviço para um(a) advogado(a) local, o correspondente jurídico. Este realizará a diligência para o contratante, e receberá seus honorários previamente acordados pelo serviço. O correspondente jurídico pode realizar desde tarefas mais simples, como a obtenção de cópias e a distribuição de cartas precatórias, até mais complexas, como audiências. […]

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